Decisão – Tutela de Urgência contra Fazenda Pública – Promoção – Indeferimento

I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se […]

Petição – Revogação de Prisão Preventiva – Situação Desumana e Cruel na Prisão

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca da Witmarsum/SC

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos n. 93, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, dizer e requerer o que segue.

Com a finalidade de complementar os documentos já anexados ao pedido de liberdade, junta-se, no presente […]

Indenizatória – Danos Materiais e Morais – Arma de Fogo – Disparo Acidental – Vício de Fabricação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM.

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 0, portador do RG nº 0, residente e domiciliado na Rua X, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores signatários (doc. 01), com endereço profissional indicado no rodapé, onde […]

Anulatória de Ato Administrativo – Concurso Público – Candidato Excluído de Concurso da PM em investigação social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DE WITMARSUM/SC

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, CPF: 0, RG: 0, residente na Rua x vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, representado por seus procuradores devidamente constituídos (doc. anexo), nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE […]

Mandado de Segurança – Motorista do UBER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

PEDIDO LIMINAR

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, casado, do lar, portador do RG n. 0, inscrito no CPF n. 0, residente e domiciliado na Rua X, por meio de seu advogado infra-assinado, cujo instrumento de procuração incluso (doc.1), vem, com […]

Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Despacho – Inicial – Ação de Improbidade Administrativa

Determino a notificação do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

Encartadas a(s) manifestação(ões), dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da presente ação.

Witmarsum, 11 janeiro de 2017

Vincent […]

Decisão – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Indeferimento de liminar

DECISÃO

1. Thelema Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre os os valores correspondentes à TUSD, integrantes das faturas […]

Inicial – Indenizatória – Acidente – Rodovia Pedagiada – Animal na Pista – Concessionária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 93º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade RG n.º 0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0, residente e domiciliado na Rua Spahn Ranch, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora […]