Petição – Alegações Finais – Roubo – Interrogatório Ilegal – Falta de Provas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL – COMARCA DE WITMARSUM/SC

Autos nº: 93/93

Autor: Ministério Público do Estado De Santa Catarina

CHARLES MILLES MANSON já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, em forma […]

Defesa Prévia – Roubo – Revogação Prisão – Nulidade Recebimento Denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

PROCESSO Nº. 93/93

CHARLES MILLES MANSON, devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensora Pública que subscreve abaixo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com […]

Inicial – Mandado de Segurança – Concurso Público – Preterição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 93 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

LINDA KASABIAN, brasileira, solteira, desempregada, portadora do documento de identidade RG nº 0 SSP/SC e inscrita no CPF sob o nº 0, residente e domiciliada na Rua X, endereço eletrônico: linda@compuserv.com, por sua advogada constituída (doc. 01), com endereço na […]

Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal

Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

No caso concreto, conforme se observa na sentença de fls. 212-219, houve equívoco na parte dispositiva da […]

Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em […]

Decisão – Liminar – Mandado de Segurança – Licitação – Indeferimento

1. Thelema Serviços ME impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CELESC e de seu Diretor de Gestão Corporativa.

A impetrante participa da Concorrência nº 93/93 promovida pela CELESC, cujo objeto é o fornecimento de almoço aos empregados terceirizado, estagiários e demais pessoas autorizadas daquela sociedade de […]

Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal

Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível pratica do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.11.343/06, em que consta como autores dos fatos Charles Manson, Tex Watson e Bobby Beausoleil.

Vieram os presentes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos bens apreendidos (fl. 59).

Pois bem.

Da […]

Parecer Ministerial – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Indeferimento

Mary Brunner e Charles Milles Manson aforaram Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor em favor de A.B.C. e D.E.F., sob argumento de que a genitora, Lynette Fromme, se recusa a entregar as crianças à Requerente.

Juntou documentos (fls. 9-38).

Rumaram os autos ao Ministério Público para manifestação.

É o breve relatório.

Inicialmente, consigna-se […]

Decisão – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Deferimento

Vistos, para Decisão.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARATER INCIDENTAL, proposta por MARY BRUNNER e CHARLES MILLES MANSON, qualificados, em face de LINDA KASABIAN, qualificada, pleiteando a devolução dos menores, dos quais são guardiães: BOBBY BEAUSOLEIL e LYNETTE FROMME.

Aduzem […]

Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição

Vistos para sentença.

I – Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra Tex Watson e Bobby Beausoleil, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 15-16):

[…]