Decisão – Liminar – Ecad – Tutela Inibitória – Indeferimento

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad ajuizou de “ação declaratória condenatória com pedido de tutela inibitória (art. 105 da lei nº 9.610/98)” em face de Thelema Palace Hotel Ltda.

Alegou, em síntese, que réu se utiliza de sonorização de aposentos sem a respectiva contraprestação pecuniária pelos direitos autorais.

Pretende tutela de urgência nos […]

Decisão – Liminar – Produção Antecipada de Prova – Vistoria – Pirataria de Software – Deferimento

Vistos, etc.

MICROSOFT CORPORTATION e ADOBE SYSTEMS CORPORATED, ingressaram com a presente Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face de GRÁFICA THELEMA LTDA ME com pedido de vistoria, nos termos dos artigos 381, I, e 464, do Novo Código de Processo Civil.

Argumentam os autores que são detentores de propriedade intelectual imaterial de softwares […]

Decisão Interlocutória – Liminar – Ação Civil Pública – Desmatamento – Deferimento

Vistos, etc.

Cuido de pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, que, em sede de ação civil pública ambiental, visa, em linhas gerais, a paralisação imediata de qualquer atividade danosa ambiental na área objeto da demanda, em virtude da prática de suposto desmatamento perpetrado pelo réu TEX WATSON em detrimento de ambiente de […]

Despacho – Inicial – Recuperação Judicial – Deferimento

1. Trata-se de recuperação judicial ajuizada por Thelema Incorporações e Participações Ltda, ambas qualificadas, com base na Lei 11.101/2005.

O despacho de fls. 431/432 determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido pelos autores (fls. 435/436).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relato. Decido.

2. Para o processamento da recuperação judicial, é necessário, além […]

Decisão – Liminar – Mandado de Segurança – Licitação – Indeferimento

1. Thelema Serviços ME impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CELESC e de seu Diretor de Gestão Corporativa.

A impetrante participa da Concorrência nº 93/93 promovida pela CELESC, cujo objeto é o fornecimento de almoço aos empregados terceirizado, estagiários e demais pessoas autorizadas daquela sociedade de […]

Decisão – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Deferimento

Vistos, para Decisão.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARATER INCIDENTAL, proposta por MARY BRUNNER e CHARLES MILLES MANSON, qualificados, em face de LINDA KASABIAN, qualificada, pleiteando a devolução dos menores, dos quais são guardiães: BOBBY BEAUSOLEIL e LYNETTE FROMME.

Aduzem […]

Despacho Inicial – Execução Fiscal – Determina citação, penhora e demais atos

Vistos para Despacho.

A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:

I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida;

II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida […]

Decisão – Tutela de Urgência contra Fazenda Pública – Promoção – Indeferimento

I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se […]

Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]

Despacho – Inicial – Ação de Improbidade Administrativa

Determino a notificação do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

Encartadas a(s) manifestação(ões), dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da presente ação.

Witmarsum, 11 janeiro de 2017

Vincent […]