Decisão – Liminar – Mandado de Segurança – Licitação – Indeferimento

1. Thelema Serviços ME impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CELESC e de seu Diretor de Gestão Corporativa.

A impetrante participa da Concorrência nº 93/93 promovida pela CELESC, cujo objeto é o fornecimento de almoço aos empregados terceirizado, estagiários e demais pessoas autorizadas daquela sociedade de […]

Decisão – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Deferimento

Vistos, para Decisão.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARATER INCIDENTAL, proposta por MARY BRUNNER e CHARLES MILLES MANSON, qualificados, em face de LINDA KASABIAN, qualificada, pleiteando a devolução dos menores, dos quais são guardiães: BOBBY BEAUSOLEIL e LYNETTE FROMME.

Aduzem […]

Despacho Inicial – Execução Fiscal – Determina citação, penhora e demais atos

Vistos para Despacho.

A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:

I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida;

II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida […]

Decisão – Tutela de Urgência contra Fazenda Pública – Promoção – Indeferimento

I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se […]

Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]

Despacho – Inicial – Ação de Improbidade Administrativa

Determino a notificação do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

Encartadas a(s) manifestação(ões), dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da presente ação.

Witmarsum, 11 janeiro de 2017

Vincent […]

Decisão – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Indeferimento de liminar

DECISÃO

1. Thelema Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre os os valores correspondentes à TUSD, integrantes das faturas […]

Sentença – Registro Tardio de Óbito – Procedência

Vistos etc.

I. Trata-se de procedimento registrário aforado por Mary Brunner objetivando a autorização da lavratura do assento de óbito de seu filho, Bobby Beausoleil, ocorrido em 26-01-2014, às 16:00hrs, na Estrada Santa Susana Pass, dado a ocorrência da extemporaneidade da declaração do passamento perante a Oficiala do Registro Civil.

Valorou a causa, requereu: o […]

Sentença – Falência – Indeferimento da Inicial – Falta de Interesse de Agir

Vistos, etc.

Thelema Distribuidora de Petróleo Ltda, devidamente qualificada, por seus procuradores devidamente habilitados, propôs o presente pedido de falência em face de Manson Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, também qualificada.

Sustenta, em apertada síntese, que é credora da ré da importância original de R$80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), representada por duplicatas sem aceite […]

Despacho Inicial – Liminar – Exclusão do Autor de Concurso – Investigação Social – Deferimento

Vistos, para decisão…

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BOBBY BEAUSOLEIL contra o ESTADO DO ACRE, aduzindo, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo Edital n. 93/2015, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, sendo considerado inapto na fase do Questionário Investigação Social (QIS), entretanto, […]