Decisão – Revogação de Preventiva – Liberdade Provisória – Réu não tem condições pagar fiança

1. O Indiciado juntou comprovante de endereço (pp. 34/35), esvaindo dessa maneira o fundamento de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No mais, decorridos 5 (cinco) dias da audiência de apresentação do Indicado, este não pagou a fiança que já havia sido arbitrada pela Autoridade Policial e mantida por […]

Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal

Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

No caso concreto, conforme se observa na sentença de fls. 212-219, houve equívoco na parte dispositiva da […]

Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em […]

Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição

Vistos para sentença.

I – Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra Tex Watson e Bobby Beausoleil, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 15-16):

[…]

Decisão – Decretando Prisão Preventiva – Roubo Qualificado

Vistos etc.

Trato de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de Bobby Beausoleil e Tex Watson, em que percebo que há prova da materialidade do roubo e indícios de autoria.

Houve reconhecimento e um dos objetos subtraídos foi localizado com pessoa ligada aos réus.

Por outro lado, as circunstância do caso […]

Sentença – Tribunal do Juri – Procedência Parcial

Autos n. 93

Sentença

I – O Ministério Público ofertou denúncia contra Bobby Beausoleil, pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (por duas vezes), mais crime de incêndio, infrações previstas no artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, e artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea  a , ambos do Código Penal, pelos […]

Sentença – Constrangimento de Testemunha – Absolvição

Vistos, etc.

A representante do Ministério Público, com fundamento em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROBERT KENNETH “BOBBY” BEAUSOLEIL, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso às sanções dos artigos 344 do Código Penal, haja vista a prática da condutas assim narradas, in verbis:

“Na tarde do dia 09 de agosto de 2012, por volta […]

Sentença – Maus-Tratos contra animal – Lei 9.605/98 – Condenação

VISTOS, ETC…

Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, representado pelo seu Promotor de Justiça em exercício neste juízo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 25, […]

Sentença – Tráfico – Desclassificação – Posse

Vistos etc.

O Ministério Público, com base no Auto de Prisão em Flagrante n. 93, ofereceu denúncia contra Sigismund Schlomo Freud, austriaco, solteiro, natural de Freiberg in Mähren, nascido em 06 de maio de 1856, filho de Amalia Nathansohn e Jakob Freud, residente na Rua X, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Processado Por Outro Crime

Vistos, etc.

Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada.

Conforme consta, o acusado esteve presente neste Juízo em 18.03.2015, ocasião em que aceitou os termos da proposta feita pela Representante Ministerial, obrigando-se nos termos constantes às fl. 83.

Entretanto, […]