Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições

Vistos, etc.

A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fl. 49), contudo, não está cumprindo com sua obrigação de regularmente comparecer em Juízo, a fim de justificar suas atividades e assinar sua ficha de apresentação (fls. 51).

Com vista dos autos, manifestou o Ministério Público pela revogação do benefício e pelo prosseguimento […]

Decisão – Execução Penal – Declinando Competência – Mudança de Endereço do Apenado

O Ministério Público informou à p. 45 que o apenado possui residência no município de Doutor Pedrinho/SC. Diante disso, o presente PEC deverá ser remetido à comarca onde o apenado cumprirá o restante da pena que lhe foi imputada.

Nesse sentido:

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Em havendo transferência do condenado do juízo da condenação […]

Decisão – Homologando Prisão em Flagrante – Tráfico – Porte Ilegal de Arma de Fogo

I – Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais.

Tocante à situação de flagrância no caso em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante próprio”, nos precisos termos do art. 302, I, do Código de Processo […]

Sentença – Medida Protetiva – Maria da Penha – Procedência

Vistos etc.

Tratam os autos de medida protetiva requeridas por Simone de Beauvoir contra Jean-Paul Sartre, em que a autora objetiva a proibição de aproximação e de contato do réu consigo e com a sua filha, uma vez que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do próprio.

Analisado em caráter cautelar, […]

Decisão – Indeferindo Medida Protetiva – Falta de Provas – Maria da Penha

Vistos, etc.

Informa o presente auto que Simone de Beauvoir está sendo alvo de violência doméstica/familiar por atos de Michel Foucault, com quem viveu maritalmente. Pede por providências deste juízo: a) afastamento do requerido do lar conjugal; b) proibição de aproximação do requerido; c) proibição de contato do requerido com a requerente por qualquer meio […]

Decisão – Concedendo Medida Protetiva – Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Vistos, etc.

Informa o presente auto que Simone de Beauvoir está sendo alvo de violência doméstica/familiar por atos de Jean-Paul Sartre, seu ex-companheiro. Pede por providências deste juízo, em especial a proibição de aproximação e de contato do requerido com a própria, por qualquer meio de comunicação.

É o relatório.

DECIDO.

Versa o art. 5° […]

Informações em Habeas Corpus – Tráfico de Drogas

Autos nº 1 Ação: Auto de Prisão Em Flagrante/PROC Indiciado: Jean Paul Sartre HABEAS CORPUS N.º 2 1ª CÂMARA CRIMINAL

EXMO. DR. DESEMBARGADOR:

Em atenção ao e-mail encaminhado pela 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Massachusetts, solicitando a prestação de informações acerca dos HABEAS CORPUS n.º 2, impetrado em favor de JEAN-PAUL […]

Despacho – Interpelação Judicial – Explicações – Art. 144 Código Penal

I – Recebo o pedido de explicações em juízo, interposto por Jean-Paul Sartre, por meio de advogado constituído, contra o interpelado Michel Foucault, nos termos do art. 144 do Código Penal. II – Em consequência, determino a notificação dos interpelados a fim de prestarem os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. III – […]

Decisão – Trabalho Externo – Crime Hediondo – Indeferimento

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo, formulado pelo apenado Ra-Hoor-Khuit, condenado pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224 caput, “a”, ambos do CP, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena em 29/04/2015.

Instado, o representante […]

Decisão – Progressão de Regime – Execução Criminal – Deferimento

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado Ra-Hoor-Khuit, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pleito.

Decido.

Da progressão de regime

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida “quando o preso tiver cumprido 1/6 […]