Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de sua Promotora de Justiça adiante subscrita, nos autos da ação penal em epígrafe, que move em face de Bobby Beausoleil, vem manifestar-se acerca da defesa preliminar apresentada […]

Denúncia – Uso de documento falso – Art. 304, CP

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Procedimento n. 93/93, em trâmite nesse Juízo, oferece

D E N Ú N C I A

contra Linda Kasabian, brasileira, solteira, operadora […]

Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal

Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível pratica do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.11.343/06, em que consta como autores dos fatos Charles Manson, Tex Watson e Bobby Beausoleil.

Vieram os presentes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos bens apreendidos (fl. 59).

Pois bem.

Da […]

Parecer Ministerial – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Indeferimento

Mary Brunner e Charles Milles Manson aforaram Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor em favor de A.B.C. e D.E.F., sob argumento de que a genitora, Lynette Fromme, se recusa a entregar as crianças à Requerente.

Juntou documentos (fls. 9-38).

Rumaram os autos ao Ministério Público para manifestação.

É o breve relatório.

Inicialmente, consigna-se […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Denúncia – Estelionato – advogado que locupletou-se as custas de seu cliente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 93, oferece

D E N Ú N C I A

contra CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em 0, natural […]

Inicial – Representação – Infração Administrativa – Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

Processo n. 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, com fulcro nos artigos 194 e 249, ambos do Estatuto da Criança e […]

Denúncia – Roubo de Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, e com base nas informações constantes no Auto de Prisão em Flagrante n. 93, vem a Vossa Excelência oferecer […]

Parecer Ministerial – Resposta a pedido de revogação de prisão preventiva

Meritíssimo Juiz

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado BOBBY BEAUSOLEIL a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal.

Recebida a Denúncia (fl. 38), o acusado foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação (fls. 50-55), através da Defensoria Pública, na qual requereu a revogação […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Incompetência

Meritíssima Juíza,

Charles Manson Junior e Charles Luther Manson, ingressaram com pedido de retificação do registro civil de casamento e nascimento, para retificar erro de grafia constantes nos documentos dos Requerentes e de seus ascendentes.

Aduziram que seus ascendentes, Charles Milles Manson e Mary Brunner, nasceram na Itália, e após vieram para o Brasil, casaram-se, […]