Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Incompetência

Meritíssima Juíza,

Charles Manson Junior e Charles Luther Manson, ingressaram com pedido de retificação do registro civil de casamento e nascimento, para retificar erro de grafia constantes nos documentos dos Requerentes e de seus ascendentes.

Aduziram que seus ascendentes, Charles Milles Manson e Mary Brunner, nasceram na Itália, e após vieram para o Brasil, casaram-se, […]

Parecer Ministerial – Retificação de Registro – Adição de Sobrenome – Favorável

MMa. Julgadora:

Cuida-se de demanda por cuja via Charles Milles, devidamente representado por Mary Brunner, pleitea a retificação do assento de nascimento visando à inserção dos patronímicos de seus genitores ao seu nome.

Alega em síntese que, à época de seu registro, fez-se constar apenas seu prenome, sendo omitido de seu assento (fl.44) os […]

Denúncia – Apropriação Indébita – Síndico de Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça signatária em exercício perante esse Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com base no Inquérito Policial n. 93 (Autos n. 93), oriundo da 93ª Delegacia […]

Parecer Ministerial – Homologação de Flagrante – Conversão em Preventiva – Maria da Penha

Autos n. 93

Meritíssima Juíza,

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, noticiando o recolhimento de Bobby Beausoleil, por suposta prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, figurando como vítima Linda Kasabian, sua ex-companheira.

A prisão em flagrante, ora em análise, […]

Denúncia – Roubo Qualificado e Posse de Droga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 11, oriundo da Central de Plantão Policial de Witmarsum, oferece

D E N Ú N C I A

CHARLES DENTON WATSON, brasileiro, solteiro, natural […]

Parecer Ministerial – Restauração de Registro de Casamento – Procedência

Excelentíssimo Juiz,

Trata-se de ação de restauração de registro de casamento ajuizada por Anna Freud, viúva, por conta dos fatos e fundamentos narrados na inicial de fls. 01/03.

Tendo em vista que não há mais registro de seu casamento no cartório por causa de um incêndio ocorrido em 1985, a autora requer que o Oficial […]

Parecer Ministerial – Previdenciária – Ausência de Interesse do MP

MM. Juiz:

Trata-se de Ação condenatória proposta por Carl Gustav Jung, maior e capaz, qualificado e representado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, igualmente qualificado e representado no feito, visando, em síntese, a condenação do réu à concessão de benefício auxílio-acidente desde 24.04.2012, bem como ao pagamento de parcelas […]

Parecer Ministerial – Ação Popular – Falta de Lesividade ou Ilegalidade – Extinção

Meritíssimo Juiz,

Versam os autos da presente Ação Popular sobre possíveis irregularidades no processo licitatório n. 93/93 utilizado pelo egrégio Tribunal de Justiça para aquisição de vinte automóveis. Aponta o autor da presente que havia itens supérfluos ao interesse público constando no procedimento licitatório, consubstanciados nos itens 01, “a”, “s” e “u”  referentes à […]

Parecer Ministerial – Ação de Guarda – Mudança de Domicílio – Declinação de Competência

MM. Juiza,

Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Guarda e Alimentos proposta por PHOEBE CAULFIELD em face de HOLDEN CAULFIELD, em favor do filho menor, A.B.C., nascido em 01/01/2016 (fl. 12)

Compulsando os autos, observa-se que a requerente residia na cidade de Witmarsum/SC, e passou a residir com o infante […]

Inicial – Medidas Protetivas – Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, por sua Promotora de Justiça em exercício nesse Juízo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, na Lei 8.625/93, Lei […]