Contrato de Representação Comercial

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial, impresso em duas vias, e devidamente assinado, a empresa ZECA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade de xxx, estado de Santa Catarina, representada por ZECA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na cidade de xxx, estado de Santa Catarina, doravante designada “REPRESENTADA”, e, de outro lado, JOSÉ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº xxx, registrado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do estado de Santa Catarina sob o nº xxx, com endereço na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade de xxx, estado de Santa Catarina, doravante designado “REPRESENTANTE”, sujeitando-se às normas da Lei número 4.886, de 09/12/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420 de 08/05/92, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do bairro, cidade, estado x, zona essa que lhe é conferida com exclusividade, sendo defeso à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais representantes.

CLÁUSULA SEGUNDA
O REPRESENTANTE a título de retribuição receberá xxx% (xxx por cento) de comissão calculada sobre o valor das vendas, realizadas por seu intermédio. O REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões, obrigando-se a pagar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido.

CLÁUSULA TERCEIRA
As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no Estrangeiro.

CLÁUSULA QUARTA
Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

CLÁUSULA QUINTA
O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outra empresa, ou efetuar negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência à REPRESENTADA.

CLÁUSULA SEXTA
O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representada de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos.

CLÁUSULA SÉTIMA
Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

CLÁUSULA OITAVA
As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas à locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, condução de mostruários, etc. correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes.

CLÁUSULA NONA
O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme a nota fiscal nº xxx.

CLÁUSULA DÉCIMA
A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886, de 08.12.65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (art. 34) e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação nos termos do art. 27, letra “j”, da Lei nº 8.420, de 08.05.92, que deu nova redação à Lei nº 4.886/65.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 28 e 38 da Lei nº 4.886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em relação ao emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
É facultado ao representante comercial sacar duplicata de prestação de serviços, para cobrança das comissões (art. 32, § 3º), observando-se as exigências da Lei nº 5.474/68, art. 20 e seguintes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente contrato terá prazo indeterminado de duração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 8.420, de 08.05.92, para discussão dos termos do presente contrato e cobrança dos valores dele derivados.

E, por estarem assim justos e contratados, REPRESENTADA e REPRESENTANTE, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.

Blumenau, 01 de janeiro de 2010

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Representada
ZÉCA LTDA
CNPJ nº xxx
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Representante
JOSÉ DA SILVA
CPF nº xxx
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Testemunha
Nome
CPF nº xxx
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Testemunha
Nome
CPF nº xxx

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