Decisão – Declinando Competência – Domicílio do Menor

R.h.

O pedido formulado não se enquadra nos limites de competência desta unidade judiciária, tendo em vista que a parte requerente e o menor têm domicílio na cidade de Santa Rosa/RS.

Certamente o trâmite deste processo na comarca em que reside o menor atenderá melhor os interesses do incapaz.

A súmula nº 383 do STJ estabelece que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

Outrossim, o artigo 147 do Estatuto da Criança e Adolescente prevê:

“Art. 147. A competência será determinada:
I pelo domicílio dos pais ou responsável;
I pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis”. Por fim, estabelece o artigo 98 do CPC: “a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2013.023961-8 e Agravo de Instrumento nº 2013.038563-0.

Isso posto, declino da competência para processar e julgar a demanda em favor da vara de família e órfãos da comarca de Santa Rosa/RS.

Encaminhe-se, com as homenagens deste juízo.
Intime-se.

Witmarsum (SC), 18 de julho de 2014.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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