Decisão – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Deferimento

Vistos, etc.

1. O Exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para o cumprimento da decisão judicial.

Decido.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível somente quando houver uma das condições elencadas no art. 28 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, enceramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
[.]
§ 5º Também poderão ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso, nota-se que desde a prolação de sentença (fls. 53/5) houve tentativa de penhora via Bacen (fl. 14/15) e RENAJUD (fl. 34), ambas inexitosas.

Diante da dissolução da empresa irregular da empresa, o que dificulta sobremaneira o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Retifquem-se os registros, para inclusão dos sócios no polo passivo da execução e cite-se-os para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias.

3. Concomitantemente, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar eventual frustração da execução, já que inexitosas todas as tentativas de localização de bens/valores da executada, determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.

4. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, procedendo-se a formalização do auto de penhora e intimando-se o credor, por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).

5. Após, intime-se o e executado para oferecer embargos, se assim entender, no prazo legal, conforme artigo 738-J, do CPC.

6. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.

Intime-se.

Witmarsum-SC, 04 de dezembro de 2014

Rui Barbosa
Juiz de Direito

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