Decisão – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Indeferimento

Vistos, etc.

1. O Exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a penhora via BacenJud restou inexitosa.

Decido.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível somente quando houver uma das condições elencadas no art. 28 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, enceramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
[.]
§ 5º Também poderão ser desconsiderada a pesoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso, nota-se que desde a prolação de sentença somente houve tentativa de penhora via Bacen (fl. 13/15). Friso que uma única tentativa de inexitosa de penhora de numerário via sistema BacenJud não é condição suficiente para restar configurado o caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, se a parte exequente, após esgotadas outras alternativas necessárias, ainda pretender a despersonalização, deve fundamentar e comprovar os fatos que alega de maneira mais concreta.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.09/95).

Witmarsum-SC, 25 de setembro de 2014

Rui Barbosa
Juiz de Direito

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