Decisão – Liminar – Ecad – Tutela Inibitória – Indeferimento

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad ajuizou de “ação declaratória condenatória com pedido de tutela inibitória (art. 105 da lei nº 9.610/98)” em face de Thelema Palace Hotel Ltda.

Alegou, em síntese, que réu se utiliza de sonorização de aposentos sem a respectiva contraprestação pecuniária pelos direitos autorais.

Pretende tutela de urgência nos seguintes termos:

A) dando-se cumprimento ao art. 105 da Lei 9.610/98, seja expedido mandado judicial de caráter inibitório inaudita altera parte, ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais audiovisuais e fonogramas pelo réu por meio da utilização de aparelhos de Rádio e TV, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do autor, sem prejuízo da multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (que ora requer de R$ 10.000,00); não se eximindo esse MM. Juiz, em caso de descumprimento desta decisão, ordenar as medidas que se façam necessárias ao estabelecimento da ordem, nos termos do artigo 294, parágrafo único, artigo 497 c/c artigo 537 do CPC, inclusive, com a apreensão e lacre da aparelhagem sonora que será utilizada na consecução do ilícito;
b) não entendendo pelo deferimento do pedido liminar acima, notadamente, com escopo no art. 497, do CPC, que se ordene à Ré o imediato recolhimento ao ECAD (para não haver solução de continuidade na distribuição dos direitos autorais aos titulares), no prazo de 48 horas, da importância mensal de R$ 629,80 (valor vigente, referente à sonorização por aposento), ou valor outro levado a efeito a taxa de ocupação declarada com cópia aos institutos oficiais de turismo, TUDO, sob pena de imediata suspensão das execuções musicais e consequente apreensão e lacre da aparelhagem fonomecânica, como forma de fazer valer seu cumprimento e Vigência;

Passo a decidir.

O réu requer a tutela de cunho inibitório a ser concedida liminarmente e subsidiariamente requer que seja proferida ordem para o imediato recolhimento do montante de R$ 629,80; pelos direitos autorais.

Friso, de início, que a tutela inibitória não pode ser confundida com tutela provisória, nem é espécie dela. O que demanda, por regra, em pedidos desta natureza, o respectivo contraditório. Dessa forma, a tutela urgência de natureza inibitória não prescinde da demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Referido artigo confere ao magistrado a possibilidade de deferir à parte a tutela provisória do direito material invocado, desde que, nos termos do caput, existam “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, não considero não estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Isso porque não foi evidenciado que atualmente o hotel matém estrutura com televisores nos quartos, já que o cadastro mais recente é de produção unilateral (página 38), as fotos de páginas 43/44 não estão identificadas, as imagens do site (que sequer é o do hotel), constantes às páginas 46/49, são de 20/10/2015, e os folders de páginas 51/54 não estão datados.

Ademais, o alegado dano é de cunho meramente patrimonial e poderá ser composto mediante tutela ressarcitória sem maiores prejuízos para as partes após o efetivo contraditório, juntamente, se for o caso, com a respectiva tutela inibitória.

Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Tendo em vista a manifestação da ré em compor uma solução amigável para a lide, reconheço a necessidade de designar audiência de conciliação.

Assim, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação prévia para o dia 15/03/2017, às 15h00min. Cite-se a parte passiva para que compareça, com ciência de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da data da audiência de conciliação.

Intimem-se as partes, alertando-nas de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o artigo 334, §8º do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Witmarsum, 03 de julho de 2017

Vicent Bugliosi
Juiz de Direito

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