Decisão – Embargos à Execução – Reconhecendo Prevenção

Vistos etc.

THELEMA 93 LTDA e outros opuseram embargos à execução que lhe movem HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, ambos qualificados na exordial, tendo como objeto contratos firmados pelas partes.

Ocorre que a embargante sustentou a conexão com a ação revisional que tramita na 13ª Vara de Direito Bancário desta comarca, autos n. 01.

Efetivamente, conforme informação do Sistema de Automação do Judiciário, em 10/04/2015 foi distribuída à 13ª Vara Bancária a ação revisional ora mencionada, discutindo os contratos firmados entre as partes e que fundamentam a presente demanda.

Além disso, naquela ação o primeiro despacho ocorreu em 20/04/2015, enquanto que estes embargos foram opostos em 20/05/2015. O artigo 106 do CPC dispõe que ao correr em separado ações conexas perante juízes que têm mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Conforme enfatiza Pontes de Miranda, “O art. 106 só se referiu a ações conexas perante Juízes que têm a mesma competência territorial, isto é, a prevenção a favor do primeiro despacho. Se as ações conexas correm em juízes de diferentes competências territoriais, a primeira citação válida torna prevento o juízo, induzindo a litispendência (art. 219) (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo II, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 304).

Ora, o instituto da conexão objetiva justamente evitar decisões conflitantes, razão pela qual o julgamento das ações deve ser conjunto, prolatando-se uma única sentença, tal qual estabelecem os arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil.

Além disso, já restou decidido que “Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, que tanto na revisional, quanto nos embargos à execução, pretendam exame e revisão de cláusulas avençadas.” (TJSC. Apelações Cíveis n. 2010.042140-1 e 2007.011043-6, de Imbituba, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 22/9/2011).

Se não bastasse, especificamente sobre a questão ora analisada, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que “Como os embargos do devedor são misto de defesa e a ação de conhecimento, podem ser reunidos, por conexão, a outra ação de conhecimento, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes.” (Código de Processo Civil comentado, 10ª Ed., Editora RT, São Paulo, p. 362).

Ademais, acerca do assunto, nosso Tribunal de Justiça já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS EMPRÉSTIMOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIAS CONTRA OS MESMOS CONTRATOS. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única, visto que nos embargos à execução se discute um dos contratos analisados pela sentença proferida na ação revisional.” (Apelações Cíveis n. 2011.092527-0 e 2012.025882-8, de Lages, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 19/8/2013).

E,

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONEXÃO COM A REVISIONAL DE MESMO OBJETO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – IMPRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS – EXEGESE DO ART. 105 DA LEI ADJETIVA CIVIL – MEDIDA QUE VISA OBSTAR JULGAMENTOS CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Restando evidente a possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes a atingir a mesma avença firmada entre as partes, necessária se faz a reunião dos processos no intuito de obstar tal circunstância.” (Agravo de Instrumento n. 2010.006183-4, de Taió, Relator: Juiz Robson Luz Varella, julgado em 22/11/2011).

Ante o exposto, tendo em vista que os autos conexos n.º 01 foram despachados em primeiro lugar, a 13ª Vara de Direito Bancário desta comarca é preventa para analisar este feito e, por consequência lógica, a execucional em apenso, motivo pelo que determino a remessa da presente ação àquele juízo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Witmarsum (SC), 10 de junho de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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