Decisão – Exoneração de Alimento – Liminar – Deferimento

Vistos, etc.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por Thoth Baffometi contra Stanislas de Guaita, funda-se na maioridade da requerida e no fato dela já ter concluído curso de nível superior e já possuir renda própria para a sua subsistência.

Cediço que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de modificação do quantum no caso de mudança da situação econômica do alimentante ou do alimentando.

Tal preceito vem expresso na legislação específica:

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” (da Lei n. 5.478/68) “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” (do Código Civil).

A jurisprudência tem se posicionado pela manutenção da pensão alimentícia de filho que tenha 24 anos de idade, desde que esteja frequentando curso superior, buscando aperfeiçoamento profissional, ou porque de alguma maneira esteja impossibilitado de trabalhar, pois o poder familiar cessa com a maioridade do filho, desaparecendo o dever de sustento.

Nesse sentido:

“Com a maioridade do filho cessa a obrigação alimentar paterna em razão do término do pátrio poder, ao mesmo tempo em que inicia a obrigação alimentícia baseada na consangüinidade. Filho de 24 anos de idade e estudante universitário necessita dos alimentos paternos – desde que sem reprovações por notas ou faltas – até o término dos seus estudos consistentes em graduação e pós-graduação para fins de inserção no mercado de trabalho.” (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2005.032402-2, de Capital /Estreito, Relator: Monteiro Rocha, em 31/07/2008).

Ainda:

“O dever jurídico dos pais de prestar alimentos a seus filhos possuem dois momentos distintos, os quais devem ser observados tanto para aplacar a necessidade de quem reclama os alimentos, quanto para evitar o desgaste desnecessário das finanças de quem os presta. Ressalte-se que tão importante quanto identificar tais momentos é saber analisá-los dentro das peculiaridades do caso concreto, despindo-se, para tanto, da generalidade da lei estanque. No primeiro momento, que açambarca inclusive os nascituros, os alimentos são exigidos em razão do instituto do Poder Familiar, conforme a regra do art. 1630 do novo Código Civil, eis que até a maioridade dos filhos os pais são responsáveis em lhes dar todos os recursos possíveis para uma criação saudável.

Alcançada a maioridade, presume-se rompida a linha hipotética de dependência material traçada pelo legislador, de modo que os filhos só poderão exigir alimentos de seus pais com base na relação de parentesco, e desde que comprovem a necessidade, nos termos dos arts. 1694 e 1695 do novo Código Civil.” (Apelação cível n. 02.022593-8, de Concórdia (Rel. Exmo. Sr. Des. Orli Rodrigues, julgada em 29 de abril de 2003).

No caso em apreço, não há razões para que o genitor continue obrigado a pagar a verba alimentar à requerida, haja vista que ela atingiu a maioridade, contando atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade.

Assim, DEFIRO a liminar pleiteada para exonerar o requerente do pensionamento fixado em favor da requerida.

Cite-se a requerida.

Oficie-se à fonte pagadora do requerente.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Witmarsum (SC), 17 de agosto de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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