Decisão Interlocutória – Antecipação de Tutela – Deferindo exclusão de nome do SERASA

Vistos, etc.

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Edmond Danté em face de TIM Celular S/A, onde pretende o autor, em medida antecipatória, a exclusão de seu nome dos registros de proteção ao crédito, alegando, em suma, a inexistência de débito a justificar a medida, visando, ainda, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.

Cuidando-se de tese negativa, o fumus boni iuris pode ser visualizado na lealdade processual que deve nortear as partes na sua postulação em juízo. Ademais, a anotação nos cadastros de maus pagadores, no período em que se debate justamente a legitimidade da dívida, assume caráter aflitivo e perfeitamente dispensável, em face da nódoa que representa a negativação.

De outra banda, não ofende direito do credor liminar que expunge a inscrição do devedor em banco de dados de consumo, assim como impede de que o credor comunique a terceiros o registro de inadimplência, durante a pendência de processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e o seu montante, resultando inequívoca a irreparabilidade do dano que a medida trará acaso não neutralizada a tempo, com abalo à imagem, honorabilidade e credibilidade da autora.

Diante do exposto, por presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela na forma pleiteada, para determinar que o réu proceda a exclusão do nome da autora do cadastro do SPC.

Por não aferir possibilidade de acordo entre as partes e, visando otimizar a pauta de audiências desse Juizado Especial Cível, designando o ato apenas quando clara a possibilidade de conciliação entre as partes, deixo de designar a solenidade conciliatória.

Cite-se o Requerido para que, querendo, apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais.

Cumpra-se.

Witmarsum (SC), 03 de julho de 2017

Alexandre Dumas
Juíza de Direito

Comentários: