Decisão Interlocutória – Rejeitando Justificativa em Execução Alimentícia – Decretação de prisão

Vistos para decisão.

I – Trata-se de ação de execução de alimentos aforada por BABALU, representada por sua genitora MORGANA DARK, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas e não pagas pelo executado FIODOR DOSTOIEVSKI.

Junta procuração e documentos às fls. 04/09. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Regularmente citado, o executado apresentou justificativa às fls. 14/16.

O Ministério Público, em parecer à fl. 23-verso, opinou pelo inacolhimento da justificativa apresentada e pela decretação da prisão civil do executado.

É o breve relato.

DECIDO.

II – As razões apresentadas pelo executado para justificar a sua inadimplência, de fato, são inconsistentes.

Constata-se que o acordo que estabeleceu o valor da pensão alimentícia foi firmado em 28.08.2001, consoante fl. 13 da ação de alimentos apensa. Naquela oportunidade, o executado já estava, há muito, desempregado, porquanto o seu desligamento funcional ocorreu em 13.02.1997, como demonstra a cópia de sua Carteira de Trabalho à fl. 20.

Conclui-se, portanto, que à época da celebração do acordo, mesmo estando na condição de desempregado, o executado assumiu o encargo de pagar o valor mensal de meio salário mínimo, a título de alimentos, de acordo com a sua possibilidade. Situação esta que prevalece até hoje.

Sublinhe-se que o fato de estar o alimentante desempregado, por si só, não autoriza o inadimplemento da obrigação alimentar. Mister a prova inequívoca e verossímil da mudança de fortuna e da impossibilidade do adimplemento da obrigação, sem prejuízo do sustento próprio, o que não restou comprovado nos autos.

Relativamente ao alegado estado de saúde, ressalto que não fora apresentada qualquer prova documental para demonstrar a efetiva despesa com medicamentos, não sendo os documentos de fls. 21/22 hábeis para este fim.

Afirma o exeqüente que, até o mês de maio de 2002, vinha pagamento regularmente o valor da pensão alimentícia, mas que, em virtude de um desentendimento havido, a genitora da menor “se recusou a receber as pensões.”

Ora, diante dessa “suposta recusa”, bastaria ao exeqüente ajuizar uma ação consignatória para não recair em mora, ao invés de simplesmente manter-se inadimplente!

III – Isto posto, REJEITO a justificativa do executado, decretando a sua prisão civil, pelo prazo de 2 (dois) meses com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 733 do Código de processo Civil.

Cientifique-se o executado de que, para elidir a sua prisão, deverá efetuar o pagamento inclusive das parcelas que se venceram durante o curso da presente ação executiva. Neste sentido: Habeas Corpus nº 99.00226-9, rel. Des. João José Scheffer: “Em tais condições, o mandado para o pagamento das prestações vencidas nos três meses anteriores à execução, sob pena de prisão, compreende as que se vencerem durante a execução, não bastando assim, para livrar-se do decreto prisional, que o devedor pague apenas aquelas três anteriores ao ajuizamento da execução”.

Expeça-se o competente mandado.

Sem custas e sem honorários, porquanto defiro ao executado o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Márcio Pittbul
Juiz de Direito

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