Decisão – Liminar – Ação para Transferência de Veículo – Réu não forneceu os documentos necessários – Deferimento

A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, na medida em que efetivamente a qualquer momento a condutora pode ser interpelada pelas autoridades e penalizada pela falta da documentação.

Além disso, o contrato de compra e venda (p. 21) determina que o vendedor deveria entregar o DUT (Documento Único de Transferência) e que o automóvel deveria estar livre de qualquer encargo, porém, salvo prova em contrário, os documentos entregues são do ano de 2015 (p. 19).

Dessa forma, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que seja oficiado ao Detran/SP, solicitando que lance a informação de venda no cadastro do veículo Chevette Tubarão, Renavam n. 93, ano 1993/1993, placar ALS-0666, à requerente Linda Kasabian, com efeitos a partir de 01/01/2017, repassando os dados da requerente, devendo todo e qualquer débito e pontuações por infrações de trânsito anteriores serem lançados em nome de Tex Watson (dados da inicial).

Por meio da presente, fica a requerente autorizada a circular com o veículo com a documentação de 2016 até resposta dos requeridos e decisão em contrário.

O pedido de transferência do veículo se confunde com o mérito e com este será analisado.

II. Designe o cartório, por ato ordinatório, data para audiência conciliatória.

Não havendo acordo na respectiva audiência, poderá a parte oferecer contestação oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão.

III. Cite-se e intimem-se.

Witmarsum, 11 de janeiro de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

Comentários: