Decisão – Mandado de Segurança – Concurso Público – Preterição – Indeferimento

Vistos, etc.

Trata-se mandado de segurança impetrado por Anton Szandor LaVey em face do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Witmarsum e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, visando, em suma, a concessão de medida liminar e posterior segurança a fim de que seja convocado para entrega de documentação de habilitação e proposta técnica no edital nº 666/2015.

Os autos vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário. Decido.

1. Da possibilidade de liminar

Como é cediço, a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado (Revista dos Tribunais 674/202). Por imposição da iuris praecpta (Lei n° 12.016/09, artigo 7°, inciso III), requer-se a coexistência de dois requisitos (fumus boni iuris e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) sendo assim, essenciais para ser concedida a medida liminar (RTJ 91/67 – Supremo Tribunal Federal – pleno).

O direito pleiteado deve ser líquido e certo, sendo assim o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130), e independente de exame técnico, sendo necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos e não fatos complexos (Ap. Cív. n° 4.265 de Itajaí), podendo in casu, ser considerado aquele juntado em folhas com a exordial.

1.1. Do fumus boni iuris.

Conforme anteriormente apontado, um dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é a presença do fumus boni iuris, ou “a fumaça do bom direito”. Refere-se à necessidade da parte provar a existência de sinal ou indício, apto a atestar, em análise superficial, que o direito pleiteado de fato existe.

No caso em tela, sustenta o impetrante que foi aprovado na primeira etapa do processo licitatório nº 666/2015, oportunidade em que atingiu a média de 6,35 pontos na prova objetiva. Informa, ainda, que não foi convocado para a segunda etapa do certame, muito embora sua nota seja superior à obtida pelo 5 (cinco) últimos convocados.

Compulsando os autos, verifica que o edital previu a realização da concorrência em duas etapas, sendo a primeira uma prova objetiva de conhecimento e a segunda consistente em uma proposta técnica (item 8.1).

Para aprovação na prova objetiva, o candidato deveria obter nota igual ou superior a 5 (cinco) (item 9.5). No entanto, somente seriam convocados para apresentar proposta técnica os 500 (quinhentos) candidatos melhores colocados (item 11.1).

Na prática, tal dispositivo acabou por criar uma verdadeira “nota de corte”, visto que ainda que obtivesse a nota mínima, o candidato somente estaria apto a concorrer na próxima fase caso figurasse entre os 500 (quinhentos) mais bem posicionados.

No caso em tela, o impetrante obteve a pontuação de 6,35. A nota de corte, no entanto, foi estabelecida no patamar de 7,88, conforme se depreende do documento de fl. 22, ou seja, acima daquela atingida pela parte.

Quanto à suposta convocação de candidatos com pontuação inferior, nota-se que se tratam de participantes portadores de necessidades especiais, que possuem reserva de 5% (cinco) por cento do total das vagas previstas (item 6.1), com posição limite para convocação até o 25º candidato melhor classificado, situação que obviamente gera uma “nota de corte” diferente para tais participantes.

Assim, não há, a princípio, qualquer ato coator. Ausente, portanto, o fumus boni iuris.

1.2. Do periculum in mora.

Inexistindo o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, uma vez que um requisito não sobrevive sem o outro (nesse sentido: AI n. 2012.062886-7, rel. des. Luiz Cézar Medeiros, AI n. 2011.006877-6, rel. des. Pedro Manoel Abreu, dentre outros).

2. Da decisão

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras do conteúdo da exordial da ação para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que achar necessárias.

Após, ao MP.

Intimem-se e cumpra-se.

Witmarsum (SC), 05 de fevereiro de 2015

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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