Decisão – Nunciação de Obra Nova – Liminar – Falta de Prova Inequívoca – Indeferimento

Vistos, etc.

R.h.

Trata-se da ação de nunciação de obra nova com pedido de liminar ajuizada por Anton Szandor LaVey, em face de Peter H. Gilmore e Carin de Plessen.

A parte autora alega que o seu vizinho abriu, irregularmente, uma janela em direção a residência do requerente, sendo a abertura encontrada a aproximadamente 30 (trinta) centímetros da extrema da casa.

É o breve relato.

Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, há dois requisitos básicos para a concessão de uma liminar do gênero proposto na presente ação: prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

Compreende-se, no entanto, válida a análise de ambos em conjunto, uma vez dependentes entre si, pois só se preencheria o requisito de verossimilhança da alegação, havendo devida e indubitável prova.

Verifica-se, portanto, uma lacuna no que tange a obrigação da prova inequívoca. A parte autora não instruiu a petição de modo a comprovar, inequivocamente, a precisa proximidade. Embora tenha se apresentado fotos da obra, não se verifica a proximidade de modo inequívoco. Deste modo, torna-se prejudicado o segundo requisito de verossimilhança das alegações.

Ademais, ainda que as fotos juntadas fossem consideradas provas inequívocas (culminando, assim, na verossimilhança das alegações), dever-se-ia analisar outro requisito exposto no artigo supracitado. O inciso primeiro do artigo 273 do CPC afirma que tal concessão deve ser feita “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.

A parte autora não demonstrou que a obra vizinha possa lhe causar um dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não há entendimento de que a falta do embargo da obra incida sobre o autor a ponto de lhe causar dano irreparável, ou de difícil reparação. Deste modo, não há razão para a concessão de tal pedido.

INDEFIRO, pelas razões expostas em epígrafe, o pedido de concessão de liminar para o embargo da obra.

DEFIRO a benesse da justiça gratuita.

CITE-SE a parte ré para apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Witmarsum (SC), 20 de março de 2014

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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