Decisão – Obrigação de Fazer – Exclusão de Perfil no Facebook – Ausência de Má-Fé – Indeferimento

Requer o demandante, em sede de liminar, que a requerida Facebook seja compelida a excluir definitivamente o perfil da também requerida Karla LaVey, bem como a imagem, comentários e compartilhamentos mencionados pelo requerente.

Cediço que, para a concessão de tutela específica liminar, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 461, § 3º, do CPC, ou sejam, a relevância dos fundamentos da demanda (fumus boni iuris), e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Todavia, diferentemente do artigo 273, do CPC, não há a necessidade de prova inequívoca, nem da verossimilhança das alegações, fazendo-se necessária apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso presente, e em cognição sumária, verifica-se que as provas acostadas na inicial não são suficientes para o deferimento do pedido de ordem liminar.

Analisando os documentos acostados às pp. 39/47, tem-se numa primeira análise que a ré Karla descreveu fato noticiado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, expressando sua opinião acerca do ocorrido, ou seja, publicou em seu perfil do facebook a notícia acerca da sanção aplicada ao autor e comentou-a. Dos comentários sucederam outros relativos ao fato narrado.

Mudando-se o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência:

A matéria publicada revestida de interesse público que traz em seu bojo informações não distorcidas, apenas narrando os fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, encontra-se em perfeita sintonia com o direito de informação consagrado nos artigos 5º, XIV e 220, da Constituição Federal. (TJSC. Ap. Cív. 2008.008698-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior).

Ainda:

“No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. (…)”. (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012).

Dos comentários não se extraem distorção ou palavras de caráter ofensivo que possam se atribuídos à requerida. Eventual repercussão negativa dos comentários perante a população e a ocorrência de intenção difamatória causadora de dano moral, devem ser objeto de prova durante a instrução.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ordem liminar.
Designe-se data para audiência de conciliação.
Citem-se.
Intimem-se.

Witmarsum, 23 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

Comentários: