Decisão – Reintegração de Posse – Arrendamento Mercantil – Deferimento

1. Trata a presente de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Banco Amenhotep S.A em face de Thoth Baffometi alegando a parte autora, em suma, que firmou com a parte ré contrato de arrendamento mercantil que restou inadimplido. Por tal razão, pretende a reintegração liminar e definitiva da posse do bem móvel objeto do pacto.

2. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial demonstram a relação existente entre as partes e o inadimplemento contratual da parte ré, consoante regular constituição em mora que igualmente acompanha a exordial.

Assim tem se manifestado a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEASING – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA -ESBULHO CARACTERIZADO – PEDIDO PROCEDENTE – APELO DESPROVIDO. “Havendo prova, in casu, de regularidade do contrato e da constituição em mora em razão do inadimplemento da arrendatária, é inquestionável a configuração de situação jurídica autorizadora do pedido. Preliminar de carência de ação rejeitada” (Ap. Cível 98.013446-3, Rel.: Des. Anselmo Cerello. Data da Decisão: 14/12/2000).

3. Nestes termos, porquanto presentes os requisitos para tanto, DEFIRO, liminarmente, a reintegração na posse do bem objeto do contrato firmado entre as partes.

4. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, além das custas processuais, hipótese na qual o bem será restituído, ou para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, com as advertências dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil.

5. Deposite-se o bem na mão do patrono da parte autora, com toda sua documentação legal, mediante termo.

6. Diante do disposto nos §§ 9º e 15º do art. 3º do Decreto lei 911/69, introduzido recentemente pela Lei 13.043/2014, proceda-se a inclusão de restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud, cujo registro deverá permanecer somente até a apreensão do bem, devendo, após, ser imediatamente excluído do sistema.

Intimem-se e cumpra-se.

Witmarsum (SC), 03 de julho de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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