Decisão – Tutela Antecipada – Ação de Regulamentação de Visitas

Vistos etc.

Cumpridas as disposições contidas na Lei n. 1.060/50, defiro à requerente o benefício da isenção de custas processuais, não sendo possível nomear defensor dativo, diante da existência de Defensoria Pública e da inexistência de convênio com a OAB/SC.

Das visitas:

Os atritos entre os genitores não podem ter como consequência a proibição de que qualquer deles mantenha o convívio com o filho, que evidentemente necessita de ambos. Destarte, enquanto perdurar o processo, as visitas ficam programadas nos seguintes moldes:

a) Nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, iniciando-se às 08:0 horas de sábado até as 18:0 horas de domingo, podendo o menor pernoitar com a mãe;

b) Natal: ano par com a mãe, ano ímpar com o pai, das 08:0 horas do dia 24/12 até às 08:0 do dia 26/12;

c) Festividades de passagem de ano: ano par com o pai, ano ímpar com a mãe, das 08:0 horas do dia 31/12 até às 08:0 horas do dia 02/01; Páscoa: ano par com o pai, ano ímpar com a mãe, das 08:0 da sexta-feira até às 18:0 de domingo;

d) Dias dos pais e das mães: com os respectivos homenageados, das 08:0 de sábado até às 18:0 de domingo;

e) Aniversário do filho: ano par com a mãe, ano ímpar com o pai, das 08:0 horas às 21:0 horas;

f) Aniversário dos genitores: com o respectivo homenageado, das 08:0 horas às 21:0 horas;

g) Férias escolares: a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe;

h) Em todas as hipóteses elencadas nas alíneas acima, a genitora deverá buscar a criança na casa paterna e devolvê-la no mesmo local, sendo que as visitas devem se realizar desde que não interfiram na rotina escolar do menor.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação do mandado devidamente cumprido nos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se e Cumpra-se.

Witmarsum (SC), 28 de setembro de 2017

Rui Barbosa
Juiz de Direito

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