Despacho Inicial – Parte precisa comprovar pedido de justiça gratuita

Vistos para despacho…

I – Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que o requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja visto destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”.

Assim, interpretando-se lógico-sistematicamente o texto legal supra mencionado, conclui-se que o requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Neste passo, esclarece CRETELA JÚNIOR em sua obra “Comentários à Constituição de 1988” que “a miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito admitidos a condição do requerente, passa ele a ter direito subjetivo público (…).

III – Destarte, intime-se a parte autora a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN dando conta da existência/ inexistência de bens registrados em seu nome, bem como comprovante atualizado de rendimentos, ou proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Witmarsum, 09 de novembro de 2016

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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