Despacho – Inicial – Recuperação Judicial – Deferimento

1. Trata-se de recuperação judicial ajuizada por Thelema Incorporações e Participações Ltda, ambas qualificadas, com base na Lei 11.101/2005.

O despacho de fls. 431/432 determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido pelos autores (fls. 435/436).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relato.
Decido.

2. Para o processamento da recuperação judicial, é necessário, além da observância do disposto no artigo 319 do CPC, o preenchimento dos requisitos específicos descritos na Lei 11.101/2005.

Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho afirma que “a lei determina que a petição inicial do pedido de recuperação judicial seja necessariamente instruída com certos elementos e documentos, sem os quais não se consideram atendidas as condições para obtenção do benefício. Trata-se de extensa lista, cujos itens não podem ser dispensados pelo juiz. Somente depois de se encontrar convenientemente instruída a petição inicial, poderá ele proferir o despacho autorizando o processamento do pedido de recuperação judicial”.(Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas (lei n. 11.101, de 9-2-2005. 2. EV. REV. – São Paulo: Saraiva , 2005. p. 145.)

No caso em apreço, os autores trouxeram aos autos documentos que comprovam o cumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o deferimento do processamento da recuperação judicial é a medida que se impõe.

3. Os requerentes formularam, ainda, pedido de tutela antecipada, a fim de que sejam dispensadas da apresentação de certidão de recuperação judicial e falência para participarem de licitações. Contudo, entendo que tal pretensão não merece deferimento, pois não há como autorizar, nestes autos, a liberação da apresentação da referida certidão em todas licitações das quais os demandantes participarem, sob pena de ferir o princípio da isonomia em relação aos demais licitantes, os quais sequer fazem parte deste processo.

Ressalto que o procedimento licitatório possui regramento próprio, que envolve diversas modalidades, existindo a previsão de que entrega de “certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física” (artigo 31, II, da Lei 8.666/1993). Assim, denota-se que o meio escolhido pelos autores é inadequado para análise deste pedido, pois, na hipótese de os demandantes entenderem que possuem o direito de não apresentação do documento, deverão pleitear em cada situação específica, no juízo competente, no qual será analisado cada caso em concreto, oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos interessados.

Ademais, a própria 11.101/2005 dispõe que o juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” (art. 52, II).

Por fim, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERTIDÃO NEGATIVA – CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 52, DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 31, II, DA LEI 8.666/93 – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 31, II, inclui a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação econômico-financeira da empresa. Além de contrariar disposições expressas da Lei, de apresentar certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial ofenderia o princípio da isonomia e o princípio do interesse público, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. (TJMG. AI: 10079130046554001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 23/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2013)

Ainda a título de tutela antecipa, as demandantes requereram que os protestos sejam obstados e que as instituições financeiras não realizem descontos ou retenções em suas contas bancárias.

Em relação à necessidade de obstar os protestos em desfavor dos devedores, postergo a análise do pleito para após a homologação do plano de recuperação, já que é a partir deste momento que ocorre a novação das dívidas, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E IMPEDIMENTO PARA NOVOS PROTESTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ACONTECERÁ APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. A PARTIR DAÍ SE PODERÁ FALAR EM ACOLHIMENTO DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2014.011360-9, de Brusque. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 24/07/2014).

Objetivando a preservação das empresas devedoras e o interesse dos demais credores, defiro o pedido de intimação das instituições financeiras para que se abstenham de efetuar quaisquer descontos ou retenções de contas bancárias de titularidade das devedoras.

4. Sobre o pedido de atribuição de segredo de justiça ao presente feito, razão não assiste aos demandantes, eis que inexiste previsão legal para tanto. Registro, ademais, que há evidente interesse público em processos desta natureza, sendo desaconselhável a restrição da consulta aos autos, inclusive para que seja plenamente viabilizada a habilitação de eventuais créditos e manifestação de interessados.

Por outro lado, no que se refere aos documentos pessoais dos administradores (relação de bens), merece guarida o pleito para que sejam tratados com sigilo, motivo pelo qual determino que o Cartório torne sigilosa a documentação de fls. 467/468. Caso não seja possível realizar tal procedimento no SAJ/PG, desde já autorizo o desentranhamento e arquivamento dos documentos em pasta própria.

5. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada e, atendidos os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial requerida pelas empresas Thelema Incorporações e Participações Ltda.

5.1. A teor do art. 52, I, da Lei n.º 11.101/2005, nomeio, como administrador judicial, o Sr Charles Milles Manson.

Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Arbitro, desde já, a remuneração inicial e mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser paga, pelas empresas requerentes, diretamente ao administrador judicial até 10º dia de cada mês, devendo, contudo, aquelas comprovarem o pagamento nestes autos. Fixo a remuneração final do administrador judicial em 1,5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência, o que faço com fulcro no art. 24, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005.

5.2. Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo ser observado o disposto no art. 69 da Lei 11.101/2005;

5.3. Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49; 5.4. Determino a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções contra as empresas requerentes pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, consoante dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005;

5.5. Determino que os devedores comuniquem a suspensão das ações e execuções, por petição, em cada processo, com cópia desta decisão (art. 52, § 3º);

5.6. Determino que os devedores apresentem, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência, plano de recuperação que deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da Lei 11.101/2005, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

5.7. Determino aos devedores a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

5.8. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimento;

5.9. Oficie-se à Junta Comercial para que seja cumprido o disposto no art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005;

5.10. A teor do disposto no art. 52, § 1º, expeça-se edital, para publicação no órgão oficial e em jornal de circulação regional (a expensas dos devedores – art. 191), contendo: a) resumo do pedido de recuperação judicial e da presente decisão; b) relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos créditos ou apresentação de divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7°, § 1°); d) advertência da possibilidade de os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da Lei 11.101/2005;

5.11. Oficie-se às instituições financeiras constantes no rol de fl. 69 para que se abstenham de efetuar quaisquer descontos ou retenções de contas bancárias de titularidade das devedoras;

6. Intimem-se os requerentes, o administrador judicial e o Ministério Público. Cumpra-se.

Witmarsum, 27 de abril de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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