Decisão – Liminar – Produção Antecipada de Prova – Vistoria – Pirataria de Software – Deferimento

Vistos, etc.

MICROSOFT CORPORTATION e ADOBE SYSTEMS CORPORATED, ingressaram com a presente Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face de GRÁFICA THELEMA LTDA ME com pedido de vistoria, nos termos dos artigos 381, I, e 464, do Novo Código de Processo Civil.

Argumentam os autores que são detentores de propriedade intelectual imaterial de softwares que estariam sendo contrafeitos pelo réu.

Requereu em sede liminar e sem a ouvida da parte contrária fosse deferida vistoria na empresa ré com o intuito de se verificar todos os computadores e disquetes, bem como quaisquer outros materiais capazes de armazenar cópia de programas de computador e assim, aferir a existência e o número de cópias e a forma de uso (em rede ou monousuária) dos softwares das requerentes.

Analisando-se o caso concreto tem-se presentes os requisitos para concessão do pedido dos autores, senão vejamos; O fumus boni iuris encontra-se presente uma vez que, como dito em decisão juntada à fl. 125, de fato, não há nos autos indicativos comprobatórios quanto à utilização dos programas das autoras pelo réu. Não obstante essa ausência, a utilização de programas contrafeitos é situação comum em nosso país e aceita, facilmente, pela sociedade, sendo possível que tal situação ocorra nas dependências da ré.

A possibilidade de violação do direito das autoras é suficiente para o reconhecimento de tal requisito, principalmente ante ao caráter da presente cautelar de produção antecipada de provas, na qual, não sendo verificada tal prática, a prova não será utilizada em face do réu.

Logo, o fumus boni juris repousa sobre a possível existência do direito a ser tutelado, ou seja, na presença das condições da futura ação principal, o que se traduz, no caso em tela, na utilização indevida de programas de computador e possível ressarcimento dali advindo.

Quando aos pressupostos cautelares, ensina Humberto Theodoro Júnior:

“Para a tutela cautelar portanto, basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni juris, isto é, no juízo da probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal” (Processo Cautelar, 17ªed., Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1998, p; 73).

Na mesma linha, o perigo da demora também se evidencia uma vez que, a contrafação é prejudicial à economia do país e fere o direito dos autores. Ademais, com um simples comando no computador os dados a que se pretende vistoriar poderiam desaparecer, prejudicando e até mesmo inviabilizando a ação principal, acaso de fato venha a ser proposta.

A jurisprudência já se manifestou nesse sentido:

EMENTA: AC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’ EM BUSCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE “PIRATARIA DE SOFTWARE”. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CASO EM QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA PODERIA INVIABILIZAR A EFICÁCIA DA MEDIDA PRÉVIA PRETENDIDA, PODE A MESMA SER DETERMINADA INAUDITA ALTERA PARTE, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HIPÓTESE EM QUE É NOTÓRIA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, ELIMINAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS PROGRAMAS A SEREM PERICIADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUN IN MORA E FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTES NO DIREITO DA REQUERENTE À PROTEÇÃO DE PROGRAMAS DE SUA CRIAÇÃO E PROPRIEDADE E CONFIRMADA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, REJEITADA A PREFACIAL. (APELAÇÃO CÍVEL N. 70001950278, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS; RELATOR: DES. OSVALDO ESTEFANELLO – JULGADO EM 28/11/2001).

E da jurisprudência deste Estado, retira-se:

PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – SOFTWARE – CÓPIA ILEGAL – VALIDADE DO LAUDO “Em se tratando de programas de computador, é evidente que a vistoria prevista na Lei 9.609/98 deve ser deferida inaudita altera pars. São rodutos que com pequenos comandos podem ser retirados das máquinas. Determinar a averiguação somente após a citação do réu impede qualquer chance de sucesso da vistoria” (AC n. 2003.027025-6, Desª. Salete Silva Sommariva).

É valido o laudo pericial que, justamente pelas dificuldades criadas para o exame dos programas de computador pela empresa vistoriada, louva-se em constatações derivadas dos fatos e dos equipamentos visualmente analisados. Apelação Cível n. 2003.019792-3, de Criciúma Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

Dito isto, DEFIRO o pedido liminar, nos moldes como requerido no item 1.a dos pedidos de fl. 27.

Para tanto, nomeio como vistoriador o Sr. Charles Milles Manson, Analista de Sistemas, E-mail: manson@spahnranch.com Endereço: Rua X, que deverá ser intimado POR E-MAIL, PODENDO RESPONDER PELO MESMO MEIO, para, no prazo de 48 horas, manifestar-se quanto ao encargo e indicar seus honorários, os quais serão arcados pelos demandantes.

Vindo aos autos, intime-se os requerentes para que se manifestem quanto à concordância dos honorários e depósito, bem como para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do laudo.

A vistoria deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça que deverá lavrar certidão.

Autorizo desde já a utilização das prerrogativas do art. 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil e o reforço policial, acaso necessário e desde que certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que estiver acompanhando o ato.

DETERMINO SEGREDO DE JUSTIÇA até a efetivação da vistoria, nos termos do art. 189, I, do NCPC.

Realizada a vistoria, CITE-SE.

Intime-se.

Witmarsum, 26 de maio de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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