Despacho – Recebendo ação de inventário – Nomeando inventariante

R.h.
I. Nuit Thelema inventariante mediante compromisso legal, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas nos artigo 991 e 992 do Código de Processo Civil.

Intime-se para apresentar as primeiras declarações, que nada mais são do que o formalismo exigido através do cumprimento integral do disposto no art. 993 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias.

E ainda, faz-se mister salientar, que o valor da causa deve ser calculado sobre o valor dos bens do espólio. Deve a inventariante observar, quando do cumprimento do supra citado artigo, o valor atribuído aos bens, corrigindo o valor da causa, se for o caso.

II. Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal na forma do art. 999 do CPC.

Witmarsum (SC), 02 de julho de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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