Decisão – Cautelar de Arresto – Veículo – Deferimento

R.H.

Trata-se de ação cautelar preparatória de arresto ajuizada por Rosa-Cruz S/A Distribuição e Logística contra Christian Rosenkreuz e Heinrich Khunrath, dizendo ter vendido aos requeridos um caminhão de sua frota, especificado na inicial, pelo valor total de R$ 90.000,00 tendo os requeridos adimplido o montante de R$ 71.310,00 sendo, portanto, credora da quantia não paga, conforme cálculo juntado à fl. 42.

Relatou que os requeridos “estão entrando em estado de insolvência, com vertiginoso aumento de seu endividamento” (fl. 02), em razão dos protestos e dos registros de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda, mencionou ser “indiscutíveis as consequências desastrosas que o inadimplemento e/ou fuga e encerramento das atividades do Requerido poderão ocasionar ao patrimônio da Requerente.”. (fl. 04)

Requereu o arresto do caminhão especificado na exordial e o depósito em nome da requerente.

Ofereceu bem para caução à fl.10.

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 813 do CPC,  para concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental. O primeiro desses requisitos corresponde ao fumus boni iuris (direito ao processo principal) e o segundo, ao periculum in mora (risco de tornar-se frustrado o processo principal pela insolvência do devedor). Ambos são reclamados cumulativamente, não basta, portanto, a comprovação isolada de um ou outro deles. Vale dizer que para que o juiz defira o arresto,  deve haver prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental ou resultante de justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC . (AI 7.318).

Tendo a requerente demonstrado ser credora de dívida líquida e certa, mister a prova documental ou justificação do outro requisito. Ocorre que a legislação possibilita o oferecimento de caução como forma de ser dispensada de tais demonstrações initio litis.

Registre-se que  a caução dispensa, de imediato, o promovente da prova inicial da causa arresti, apenas para efeito de obtenção da liminar, mas não o libera do dever de fundamentar sua pretensão cautelar em algum permissivo da tutela preventiva específica nem o dispensa do ônus da prova a ser produzida na summaria cognitio, caso ocorra contestação do pedido (in Humberto Theodoro Júnior, Processo Cautelar, 18ª ed., p. 193).

Com efeito, os fatos relatados pela requerente, quanto ao possível estado de insolvência dos requeridos demonstrados às fls. 28/32 pelo rol de inscrições de seus nomes nos órgão de proteção ao crédito, fato que vai ao encontro das argumentações da requerente de que possivelmente os requeridos estejam em estado de insolvência, dão ensejo ao deferimento da medida pleiteada, nos termos do art. 813, II, “b”, do CPC.

Em face do que foi dito, defiro a liminar requerida determinando o arresto do bem especificado à fl. 02, ficando os bens depositados em mãos do representante legal da requerente, ficando responsável pela remoção.

Lavre-se o termo de caução e, após, expeça-se o mandado.

Cumprida a medida, citem-se e intimem-se.

Witmarsum, 08 de junho de 2016

Johann Valentin Andreae
Juiz de Direito

Comentários: