Despacho Inicial – Liminar – Exclusão do Autor de Concurso – Investigação Social – Deferimento

Vistos, para decisão…

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BOBBY BEAUSOLEIL contra o ESTADO DO ACRE, aduzindo, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo Edital n. 93/2015, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, sendo considerado inapto na fase do Questionário Investigação Social (QIS), entretanto, considera que tal decisão não merece prosperar.

Dessa forma, requereu a concessão de liminar para que seja imediatamente incluído no Curso de Formação de Soldados da PM que está em andamento.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Assim sendo, para a concessão da tutela antecipada é indispensável a prova, ausente qualquer perquirição, da verossimilhança do alegado (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o autor pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato que o considerou inapto na investigação social, permitindo-lhe continuar a participar do Curso de Formação de Soldados, sob a alegação de que os fatos a ele imputados não têm o condão de excluí-lo do concurso.

Destaca-se que a fase de investigação social, ao contrário do que leva a crer o autor, não se limita em verificar aexistência de maus antecedentes em desfavor do candidato, mas também de verificar a sua conduta social e por meio dela verificar objetivamente a compatibilidade entre o histórico do candidato e o perfil profissional do cargo ou função, todavia, estas situações devem ser graves o suficiente para não deixar dúvidas sobre as situações desabonatórias.

Segundo o parecer de fls. 117-120, os motivos para o desligamento do autor foram por responder ele a 2 (dois) boletins de ocorrência, e em razão de um deles foi oferecido pelo Ministério Público a transação penal, com extinção da punibilidade pelo cumprimento, e além disso 5 notificações de trânsito em seu histórico.

Quanto ao Boletim de Ocorrência que foi objeto de transação penal, conforme informado pelo próprio autor, não é motivo para seu desligamento do curso, pois seria contrário até mesmo aos efeitos da Lei n. 9.099/95:

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO ELIMINADO ATRAVÉS DE ATO ABSOLUTAMENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E IRRECORRÍVEL – EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE RESULTOU EM TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DA RAZOABILIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. “[…] a não recomendação do candidato em concurso público ocorreu exclusivamente com base na existência de termo circunstanciado e da respectiva transação penal, contrariando os efeitos reconhecidos pela lei ao instituto e ferindo direito líquido e certo do recorrente” (RMS 28851/AC, rel. Min. Felix Fischer, j. 29-4-2009). “[…] restou assentado que o princípio da proporcionalidade, abrigado na Constituição Federal, determina a insuficiência do fato – a prática de infração de menor potencial ofensivo, com a posterior celebração de transação penal – para impedir o acesso de candidato ao cargo público de Soldado Policial Militar” (Resp. n. 753.106, Min. Felix Fischer, j. 28.6.06).” (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.036020-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2010).

Temos ainda:

“ADMINISTRATIVO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA – LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS – AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – ELIMINAÇÃO DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. “O fato de o candidato ter respondido a processo criminal em que foi efetivada a transação penal, com todas as cláusulas absolutamente cumpridas, acrescido da circunstância de inexistir outros antecedentes criminais e de já ter transcorrido mais de cinco anos, não é motivo, por si só, para impedi-lo de participar de concurso para a investidura em cargo público.” (Mandado de Segurança n. 2008.048561-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros.)

Se o boletim de ocorrência que resultou em proposta de transação penal, aceita e cumprida pelo autor, não é considerada pela jurisprudência motivo para eliminação/desligamento do curso de formação de soldados, muito menos notificações de trânsito.

Portanto, a jurisprudência evidencia a probabilidade do direito, fundamentando o deferimento da tutela de urgência pretendida, nos termos do art. 300, caput, do NCPC.

Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência, e com lastro no art. 300, caput, do CPC, para suspender a decisão que anulou a inclusão do autor no serviço ativo da Policia Militar do Estado do Acre, autorizando-o a retornar a frequência no curso de formação de soldados, COM URGÊNCIA.

CITE-SE, com as advertências legais.

I-se.

Witmarsum, 10 de novembro de 2016

Charles Herman Older
Juiz de Direito

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