Decisão – Mandado de Segurança – Concurso Público – Reclassificação – Liminar Indeferida

Antoine de Saint-Exupéry impetrou o presente mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente das Associações das Fundações Educacionai, ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado e ao Diretor da Academia de Polícia Civil, alegando, em suma, que logrou aprovação no concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil estadual, obtendo a 349ª colocação dentre os aprovados.

Em 03 de julho de 2016, contudo, foi publicada nova lista com nova ordem de classificação, quando o impetrante viu-se ocupando a 444ª posição. Na mesma data foram nomeados os 420 primeiros colocados, convocados para posse em 01/07/2016.

A justificativa para o ato impugnado seria o cumprimento da decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 00093 pela 33ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Alega o impetrante, contudo, que essa decisão ainda não transitou em julgado e não houve “determinação judicial” de seu cumprimento ou execução.

Alegando preterição na nomeação dos aprovados e a existência de vícios no ato administrativo combatido, como a falta de motivação, requereu liminarmente a concessão de ordem no sentido de que seja promovida sua imediata nomeação e posse.

Decido quanto ao pedido liminar.

2. O impetrante se insurge contra ato administrativo que cumprimento a decisão judicial.

Com efeito, como se lê no acórdão juntado a fls 125/140 dos autos, a 33ª Câmara de Direito Público do TJSC, julgando a Apelação em Mandado de Segurança n. 00093, decidiu, considerando o entendimento já pacificado no âmbito da Corte Catarinense, de que são nulas as questões de n. 5 e 34 do concurso em questão, não apenas invalidá-las, mas determinar que os efeitos da invalidação dessas questões fosse estendido aos demais participantes do certame.

É o que se lê no respectivo acórdão:

Sobrelevando-se o interesse público aos interesses particulares e no intuito de preservar a integridade do sistema jurídico ante a desequiparação entre os candidatos, estende-se os efeitos da invalidação das questões aos demais participantes do certame, uma vez que a matéria, em seu âmago, encontra-se pacificada nesta Corte: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031770-5, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 27.10.2015; Apelação Cível em Mandado de Segurança 2015.075745-9; relator Des. Luiz Fernando Boller, j. em 15.12.2015; Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.069696-2, relator Des. Ricardo Roesler, j em 04.02.2016; Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.073942-0, relator Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 17.03.2016.

Merece ainda destaque o seguinte excerto do corpo do acórdão:

Logo, considerando a inafastável submissão de todos os concorrentes do certame aos efeitos das decisões judiciais existentes até o momento e, diante de eventuais novos pronunciamentos na sequência, mostrase prejuízo menor estender a anulação das questões 05 e 34 aos demais candidatos, conferindo a todos a pontuação correspondente a fim de ser restabelecida a equidade ordenada constitucionalmente.

Por fim, cumpre argumentar que o pronunciamento judicial no caso concreto procura restabelecer a isonomia entre os candidatos, resultado que seria mais facilmente alcançado por ato da própria administração, que, verificando a invalidade das questões, poderia e deveria ter procedido à sua anulação, com o evidente efeito de somar a pontuação para todos os participantes do certame indistintamente, prestigiando, desse modo, a noção de mérito, premissa embasadora de todos os concursos públicos.

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação do Estado e à Remessa Necessária, reconhecendo-se a nulidade das questões 05 e 34 do Concurso regido pelo Edital 002/SSP/DPGC/2014, estendendo seus efeitos para os demais participantes do certame.

Tem-se, portanto, ao que tudo indica, que o ato combatido encontra respaldo nessa decisão.

Diante da anulação das duas questões com efeitos que se deveriam aplicar a todos os candidatos, da mesma forma que resultaria do reconhecimento administrativo da nulidade existente, restava à Administração promover a reclassificação dos candidatos, atribuindo, quando devidos, os pontos correspondentes.

Natural que alguns se tenham beneficiado  os que não assinalaram a alternativa considerada correta pela banca – , pois tiveram sua nota aumentada em função da anulação, e outros não  os que já tinham sua nota composta pelos pontos correspondentes ao acerto dessas duas questões -, que permaneceram com a mesma nota.

Disso é consequência, igualmente, que a ordem de classificação sofra alterações. É o que se verifica, de resto, em todo e qualquer concurso em que ocorra algo semelhante, seja na via judicial, seja na via administrativa.

Portanto, não é possível reconhecer a procedência da alegação de ilegalidade ou de abuso de poder no ato administrativo que apenas dá cumprimento à determinação judicial, dentro dos limites da decisão proferida.

Qualquer vício somente poderia ser reconhecido se o ato administrativo se tivesse afastado do comando judicial. Se está em conformidade com este, qualquer questionamento deve ser dirigido à própria decisão judicial proferida, por meio do recurso adequado.

3. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos liminares.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Manifestando interesse em ingressar no feito, deverá ser intimado de todos os subsequentes atos do processo, independentemente de novo despacho.

Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público.

Witmarsum (SC), 19 de julho de 2016.

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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