Decisão Interlocutória – Pedido de Desbloqueio de Penhora Bacenjud – Deferimento

AUTOS N° 93

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trato de pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud em conta corrente bancária de Bobby Beausoleil (fl. 634).

Sustenta o réu, em breve síntese, que os valores constritados compõem seu salário percebido no corrente mês, tendo em vista que a conta bancária bloqueada é utilizada para o recebimento de seus vencimentos, juntando aos autos a documentação de fls. 635/640 a fim de roborar suas alegações (carteira de trabalho, contracheque e extrato da conta bancária).

É consabido que a medida de bloqueio de valores, em sede liminar, tem caráter acautelatório. No entanto, o art. 833, do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15) estabelece hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre as quais os valores oriundos de vencimentos e salários, entre outros, consoante disposto no inciso IV. Nessa senda, importa reconhecer que o valor penhorado está protegido pelo manto da impenhorabilidade prevista no códex processual, não se sustentando a manutenção da constrição no caso em tela, impondo-se a liberação dos valores.

É da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTACORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (omissis). “A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001140-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-02-2016)

Dessarte, demonstrada a natureza salarial do montante constritado não há falar em manutenção da restrição.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por Bobby Beausoleil, determinando a expedição do respectivo alvará.

Intimem-se.

Witmarsum, 06 de outubro de 2016

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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