Sentença – Ação Indenizatória – Unimed – Negativa de Prótese- Procedência parcial

Vistos, etc.
Relatório dispensado.
Decido.

Trata-se de ação de cobrança e de indenização por danos morais ajuizada por Anton Szandor LaVey em face de Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico, visando ao arbitramento de indenização pelo dano material suportado diante da negativa da ré em custear material cirúrgico, bem como à indenização pelos danos morais causados em razão de tal fato.

O feito tramita de forma válida e regular, estando apto a receber julgamento, o que se faz com fulcro no art. 330, I, do CPC.

Registre-se, de início, que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor á hipótese em exame, conforme preleciona a Súmula 469 do STJ.

Portanto, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC é medida que se impõe e visa, sobretudo, equiparar visível desproporção de forças entre os litigantes.

Compulsando os autos, constata-se que não há qualquer dúvida acerca da existência da contratualidade em questão (fls. 12 e 16/26) e, tampouco de que houve negativa da ré em custear o material cirúrgico denominado parafuso âncora (fls. 13/14).

A controvérsia reside na legalidade ou não da negativa da ré de autorização do material cirúrgico em questão.

A ré alegou, em síntese, a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente a essa data e a licitude da negativa, com fundamento no contrato firmado, em sua cláusula X, item n, que prevê a não cobertura das despesas relativas a próteses e órteses de qualquer natureza.

In casu, o contrato em análise foi firmado em 1º/09/1997, ou seja, anteriormente à Lei 9.656/98.

Diante da não comprovação pela ré de ter disponibilizado ao autor a possibilidade de migrar ao novo plano em conformidade com a Lei 9.656/98, aplica-se o regramento previsto na referida Lei ao caso sub examine.

Conclui-se, assim, que a cláusula contratual que veda a cobertura de órteses é abusiva, vez que contraria o que reza o art. 10, inc. VII da Lei 9.656/98, que exclui o dever de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios somente nos casos não ligados ao ato cirúrgico;

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios:

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO SEGURADO PARA MIGRAR AO NOVO PLANO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS E PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656/98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei, ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da cooperativa, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. IMPLANTE DE PRÓTESE NA REGIÃO PÉLVICA PARA CORREÇÃO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E CISTOCELE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES ABUSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Tratase, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. […] (2ª Câmara de Direito Civil, TJSC, Apelação Cível n. 2014.045715-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-09-2014).(grifei)

Além disso, o plano de saúde em análise, na cláusula VI, prevê a assistência médica nas especialidades clínicas e/ou cirúrgicas (exceto cardíacas), na especialidade Ortopedia e Traumatologia (fl. 19).

Nas relações de consumo deve prevalecer o equilíbrio entre as partes e a boa-fé contratual, protegendo-se os legítimos interesses e expectativas dos consumidores, mormente nos casos em que está em jogo a saúde do consumidor contratante.

Portanto, reconhece-se a obrigação da ré em custear o material cirúrgico negado e comprado pela parte autora para realização de cirurgia, denominado parafuso âncora.

Destarte, o pleito de indenização pelos danos materiais em favor do autor deve prosperar no valor de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais, fl. 15).

De outra banda, quanto aos alegados danos morais, embora a situação relatada pela parte autora possa causar aborrecimentos, observa-se que o cenário estampado nos autos constitui mero inadimplemento contratual, dissabor não indenizável, restringindo-se o fato à esfera do simples incômodo, não se demonstrando a repercussão dos fatos na esfera extrapatrimonial.

No caso em apreço, apesar da antecipação de valores pelo autor na compra de material cirúrgico para garantir a realização do procedimento em questão (fl. 15), não há menção nos autos acerca da urgência do procedimento, tampouco que houve o agravamento da doença em decorrência da negativa da ré.

Ressalte-se que a solicitação do procedimento ocorreu em 09/10/2014 (fls. 13/14), tal pedido foi negado em 15/10/2014 (fls. 13/14) e em 29/10/2014 o autor comprou o material cirúrgico por conta própria (fl. 15).

Assim, não se verificou qualquer abalo à moral e à honra do autor, com a necessidade de reparação pretendida, eis que prejuízo moral algum experimentou.

Frente a essas considerações, ausentes os pressupostos necessários à configuração do dano moral, visto que se trata de mero desconforto suportado pelo consumidor, não merece êxito o pedido de indenização por dano moral.

Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança e de indenização por danos morais ajuizada por Anton Szandor LaVey em face de Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico para: a) CONDENAR a ré ao pagamento ao autor de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso (29/10/2014), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a título de danos materiais.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, intime-se a parte vencida para pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.

Witmarsum, 01 de junho de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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