Sentença – Danos Morais – Facebook – Inexistência de Responsabilidade – Improcedência

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido destacando apenas os pontos relevantes.

Conheço diretamente da matéria em discussão, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes, é irrelevante para o deslinde da questão, até mesmo porque a sua necessidade não ficou devidamente evidenciada nos autos.

Da Ilegitimidade Passiva

Sustenta a parte requerida que é ilegitima para figurar no polo passivo, aduzindo em síntese que não possui responsabilidade, tendo em vista que não é a desenvolvedora e gerenciadora do aplicativo “lulu”. Entretanto, não assiste razão a requerida.

Assim, é aplicável no presente caso a cadeia de fornecedores para fins de aplicação dos dispositivos da Lei 8.078/1990. Enfrentado o tema da solidariedade nas relações de consumo, assim já se decidiu nesta Corte:

1)RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL […] 2. A teor do art. 25, § 2º, do CDC e do art. 942 do CC, a responsabilização civil compreende toda a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pela indevida negativação o grupo editorial que deu azo à cobrança da dívida, e, bem assim, a empresa de cartão de crédito, a qual enviou os dados do consumidor aos órgãos restritivos de crédito (Apelação Cível n. 2008.012189-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber).

2)APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS OU PRODUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 942 do Código Civil, a responsabilização civil compreende toda a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor as empresas que, sucessivamente, participam da compra e venda de veículo cuja propriedade não foi regularmente transferida, a tempo e modo, ao adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001506-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 18-10-2012).

Desta forma, considerando há responsabilidade solidária entre as duas empresas requeridas, rechaço a presente preliminar.

Do mérito.

Inicialmente, destaco que ao presente caso aplica-se a legislação consumerista. Com efeito, da leitura conjugada do art. 2º e do art. 3º, par. 2º, ambos do CDC, há relação de consumo toda vez que o consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração” deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº 8.078/90. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVEDOR DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. (Recurso Especial n. 566468, de Rio de Janeiro, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 23.11.2004).

Assim, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet, ainda que prestados gratuitamente.

No entanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, não se mostra suficiente para caracterizar a responsabilidade da ré, conforme será demonstrado. O autor sustenta que tomou conhecimento através de terceiro que um serviço fornecido pela requerida estaria o difamando, razão pela qual sentiu-se bastante constrangido com a situação. Todavia, não vislumbro qualquer responsabilidade da ré, porquanto não há falha no serviço prestado pela ré.

No presente caso o “Facebook” atua como provedor de conteúdo, pois o site disponibiliza informações, opiniões e comentários de seus usuários. Estes criam páginas pessoais (perfis), por meio das quais se relacionam virtualmente com outras pessoas e integram grupos (comunidades), criadas para a realização de debates e troca de informações sobre interesses comuns.

O conceito de servidor de hospedagem é bem delineado por Luiz Fernando Kazmierczak (KAZMIERCZAK, Luis Fernando. Responsabilidade civil dos provedores de internet. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v.3, n.14, p.18, abr.2007):

Outra espécie de provedores são os hospedeiros, os chamados “Hosting Service Provider”, que têm a fundação principal de hospedar páginas ou sites de terceiros possibilitando seu acesso pelos demais internautas. Esta espécie de provedores não influi em momento algum no conteúdo dos sites ou páginas que hospedam, apenas dão suporte técnico a fim de que as mesmas possam ser acessas pelos demais usuários.

Frise-se que definir a espécie de provedor é fundamental para estabelecer a responsabilidade do réu, de forma que, assentado tratar-se de servidor de hospedagem, tenho que este só pode ser responsabilizado se comprovada sua culpa.

No que diz respeito ao tema em discussão, impende novamente fazer referência ao bem escrito artigo de Luiz Fernando Kazmierczak, o qual traçando a responsabilidade dos provedores hospedeiros pelos danos provocados por terceiros, ciente da divergência entre os que entendem que a responsabilidade é objetiva e os que entendem que é subjetiva, apresenta-nos a tendência legal e doutrinária em adotar a teoria subjetiva, a nosso ver, a mais adequada para esta hipótese, como se vê a seguir:

Por outro lado, complexa é a solução para a responsabilidade para os provedores hospedeiros. Do exposto, verificou-se que alguns defendem a aplicação da teoria objetiva, calcada na teoria do risco; para outros, a responsabilidade seria subjetiva, havendo a necessidade de demonstrar a culpa do provedor para ser responsabilizado; e, ainda, propostas legislativas com o fim de isentar o provedor de qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações por ele armazenadas ou transmitidas.

Tendo em vista as considerações anteriormente expostas, há uma tendência da legislação e no pensamento doutrinário em se adotar a responsabilidade subjetiva dos provedores hospedeiros, em detrimento da responsabilidade objetivo, quanto aos ilícitos praticados por seus usuários ou hóspedes. Assim, o hosting somente seria obrigado a reparar o dano se concorrer para o mesmo ou, se notificado do evento danoso, omitir ou retardar na ação de rechaçá-lo.

Sabe-se que a vigilância sobre as páginas criadas nas redes sociais não é uma atividade dos serviços de provedor de conteúdo prestado pelo Facebook, os quais se circunscrevem, na espécie, à disponibilização da hospedagem das contas dos usuários e, ainda a vinculação de informação.

A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que as empresas que exploram a atividade econômica de provedores de conteúdos na rede mundial de computadores não são responsáveis por atos perpetrados pelos seus usuários, tanto mais porque não são obrigadas a exercer, por força de lei ou de contrato, um controle anterior ou posterior das informações veiculadas no espaço virtual, o que, a bem da verdade, de todo modo, revela-se impossível, dada a fluidez e a imediatidade da transmissão de dados.

Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO PROFERIDAS CONTRA O AUTOR NA REDE SOCIAL DENOMINADA ORKUT. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GOOGLE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE CIRCUNSCREVE À PROVEDORIA DE CONTEÚDO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE SOCIAL, HOSPEDAGEM DAS PÁGINAS E TRANSMISSÃO DE MENSAGENS. SERVIÇOS QUE NÃO ENFEIXAM O CONTROLE E A VIGILÂNCIA SOBRE AS PÁGINAS CRIADAS PELOS USUÁRIOS E AS MENSAGENS POR ELES VEICULADAS NA REDE. PROVEDORA QUE, ADEMAIS, NÃO TEM A OBRIGAÇÃO, POR FORÇA DE LEI OU DE CONTRATO, DE REALIZAR O CONTROLE ANTERIOR OU POSTERIOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DESATIVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DAS PÁGINAS PERTENCENTES AOS USUÁRIOS DIFAMADORES ANTES MESMO DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC). LEADING CASE DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência catarinense, perfilhando recente leading case provindo do Superior Tribunal de Justiça, vem se firmando no entendimento segundo o qual as empresas que exploram, na rede mundial de computadores, a atividade econômica de provedores de conteúdos, por não aplicável a responsabilização objetiva, não respondem por atos ilícitos perpetrados pelos usuários nas redes sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081802-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013).

Dessarte, não se tratando a fiscalização do conteúdo das informações postadas pelo cada usuário de atividade intrínseca ao serviço prestado, não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra previamente o material nele inserido.

Feitas essas considerações, oportuno colacionar precedente que calha com perfeição à hipótese, o qual explicita o atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão ora guerreada:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. […]” (Recurso Especial n. 1193764, de São Paulo, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14/12/2010)

Ressalto ainda, que inexiste qualquer omissão por parte Facebook, uma vez que disponibilizou uma ferramenta para que o próprio usuário pudesse retirar as informação dos sites de relacionamento que achasse necessário. Ademais, o autor ao utilizar os serviços disponibilizados pelo réu aceita os termos impostos pelo contrato (termo de uso do site facebook).

Desta forma, entendo, não ter havido ilegalidade nos atos praticados pelo Facebook, a qual, disponibiliza ao consumidor uma ferramenta para que fosse retirada as informações que entender que são desagradáveis, razão pela qual não merecem prosperar as alegações.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Jean-Paul Sartre em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, o que faço com base no art. 269, inciso I do CPC.

P.R.I

Witmarsum, 08 de janeiro de 2016

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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