Sentença – Extinção Sem Julgamento do Mérito – Incompetência do juizado especial para ações contra o poder público

Vistos, etc.

A ação não pode prosperar neste Juizado Especial Cível.

Dispõe o art. 8º da Lei 909/95:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a masa falida e o insolvente civil.

Asim, figurando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no polo passivo da presente demanda, torna-se incompetente o Juizado Especial para julgar a presente ação, que deve ser extinta, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.09/95.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

PROCESSUAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA A INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º DA LEI Nº 9.09/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 7103075843, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Tores Herman, Julgado em 14/07/201)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.09/95. Sem custas e sem honorários.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 5 da Lei nº 9.09/95.

A publicação e o registro da sentença decorem simultaneamente a mera liberação da peça assinada digitalmente nos autos eletrônicos.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se

Witmarsum (SC), 18 de novembro de 2014

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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