Sentença – Extravio de Bagagem – Empresa Aérea – Danos Morais – Parcialmente Procedente

Vistos etc.

I. Relatório

Relatório dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

II. Fundamentação

Trato de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ra-Hoor-Khuit em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Resolvo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I,do CPC, uma vez que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (STJ. AgRg no Ag 956845/SP. Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Julg. 24/04/2008).

Há ainda que se destacar a aplicação, ao caso, das normas contidas no estatuto consumerista. Isso porque, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe naquilo que disciplinar de forma diferente (TJSC. Apelação Cível n. 2009.065533-8, de São José. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julg. 07/07/2011). Logo, objetiva a responsabilidade da companhia aérea por eventuais defeitos ocoridos na prestação de seus serviços (TJSC. Apelação Cível n. 2008.076709-4. Rel. Des. Fernando Carioni. Julg. 02/03/2009). E, provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. (STJ. Resp nº 234472/SP. Rel Min. Barros Monteiro. Julg. 05/12/2000).

No mérito, alega o autor ter comprado passagens aéreas da ré com saída de Doutor Pedrinho e chegada em Miami (EUA), objetivando sua participação em um evento de surf profissional. Ao chegar ao destino final da viagem, constatou que sua mala tinha sido extraviada, o que prejudicou seu desempenho no campeonato de surf, uma vez que aduz estarem na mala equipamentos indispensáveis para a prática do esporte “tais como leashs, quilhas ou roupas de neoprene” tendo que recorrer a empréstimo dos equipamentos com seus adversários para conseguir competir. O autor, ao verificar o extravio, preencheu o formulário próprio de reclamação. Por não ter sido encontrada a bagagem, pleiteia o autor pela indenização por danos morais e materiais.

Inegável que o extravio da bagagem da autora ocorreu quando na posse da ré e por culpa dela, tendo em conta que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Logo, é dever da ré ressarcir o autor dos prejuízos sofridos.

Quanto aos supostos itens que estavam na mala extraviada, não há nos autos quaisquer comprovantes de que eles existiam e, segundo a jurisprudência a qual me filio, entendo que é necessária a comprovação, nem que seja mínima, dos itens furtados para que a indenização por danos materiais seja possível.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – POSSIBILIDADE. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, resulta em angústias e aflições ao proprietário, sendo devida a indenização não só pelos efetivos prejuízos materiais, mas também pelos danos morais causados ao passageiro. Sem embargo, para que haja ressarcimento pelos danos materiais sofridos com o extravio da bagagem deve haver efetiva comprovação dos bens que se encontravam no interior da mala e que foram perdidos, o que não ocorreu no caso em tela. É possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se irrisório. (TJ-MG – AC: 10433130002150001 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 09/10/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. Ausente qualquer prova dos alegados danos patrimoniais suportados pelos autores em face da falha na prestação do serviço, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, mostra-se inviável a condenação da parte requerida à sua reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055930796, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/09/2013) (TJ-RS – AC: 70055930796 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 12/09/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/09/2013)

No que tange aos danos morais, esses estão amplamente reconhecidos pela jurisprudência, uma vez que o extravio de bagagem de passageira por empresa de transporte rodoviário acareta danos de natureza moral, decorentes de angústia e aflição suportadas pela perda de seus bens pessoais (TJSC. Apelação Cível n. 2012.033966-1, de Guaramirim. Rel. Des. Monteiro Rocha. Julg. 07/06/2012). Soma-se a isso os inúmeros problemas advindos ao autor no caso em apreço, o qual ficou sem seus equipamentos durante o campeonato de surf de que participou. Nesse sentido, julgo ser medida cabível a indenização pelos danos morais daí advindos.

Acerca do quantum devido, inexistindo parâmetros objetivos para a fixação do valor, algumas particularidades hão de ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Assim, incumbe ao magistrado a fixação de verba que corresponda, tanto quanto possível, à situação sócio-econômica do ofensor, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida da vítima. Nesse sentido, fixo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de indenização pelos danos morais vivenciados.

III. Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por Ra-Hoor-Khuit em face de Tam Linhas Aéreas S.A. a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente (INPC) a partir desta decisão e sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I e III, do CPC, respectivamente.

P. R. I.

Witmarsum, 07 de maio de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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