Sentença – Habilitação para Casamento – União Homoafetiva – Impugnação do MP – Procedência

Vistos, etc.

Trata-se de processo de Habilitação para Casamento firmado por Jane Austen, brasileira, e Simone de Beauvoir, francesa, conforme certificado de estado civil acostado à fl. 11, perante o Ofício de Registro Civil, deste Município e Comarca, e que restou impugnada pelo Ministério Público do Estado de Massachusetts, na lavra do Dr. Voldemort.

Conclusos. Relatados.

Fundamento e decido.

Os autos aportaram neste Juízo Registral em razão da impugnação do Representante do Ministério Público, nos termos do parágrafo único do artigo 1.526 do Código Civil c/c o artigo 67 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73).

O Promotor de Justiça assim se reportou:
“Cuida-se de pedido de habilitação de casamento que aportou nesta promotoria por remessa do Ofício de Registro Civil.
“Em se tratando de situação, por óbvio, indisputavelmente anômala, posto protagonizada por pessoas do mesmo sexo o chamado casamento gay ou, para ser ‘politicamente correto’, união homoafetiva  , refugindo, assim, dos mais comezinhos parâmetros de normalidade, o signatário oficia, não levando em conta o teor  faculdade cometida ao órgão ministerial do Ato nº 103/2004, expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça.’
“À pretensão deduzida, sem mais.
“Com clareza de fustigar a visão a dispensar, assim, fogosos malabarismos exegéticos ou extenuantes ensaios de hermenêutica, o ordenamento jurídico em vigor no país prestigia a união estável ou entidade familiar, sim, se compostas por homem e mulher!
“Como no Código Civil de 2002  arts. 1.514 e 1.723, caput.
“Como na Lei nº 9.278/1996, art. 1º.
“E como, notadamente, na Constituição da República Lei Maior art.226, § 3º.
“Resta impugnada a habilitação de casamento submetida a referendo, ex positis”

A documentação apresentada está em conformidade com o art. 1.525 do Código Civil.

Porém, o ponto nodal da questão sub judice é a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Neste sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 como Ação Direta de Inconstitucionalidade  ADI foi julgada pelo STF, cujo resultado foi pela existência dessa espécie de relação como entidade familiar. Por unanimidade de votos, o Acórdão foi favorável ao reconhecimento, gozando a decisão jurídica de eficácia erga omnes (deliberação, imposta a todos) e efeito vinculante (imperativo a aplicação a todos os casos acerca do mesmo temário).

Ademais, conforme prevê o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil como garantidor de direitos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a fonte da qual emanam, por derivação, as demais normas que versam a este respeito; e é justamente neste artigo que se encontra uma vasta coletânea de normas e princípios que condenam esta postura de omissão do Estado, e que dispõe de forma não proibitiva, e até mesmo favorável ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

O caput do art. 5º já dispõe que  todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [& ].

Aqui cabe destacar que não há nenhuma lei na República Federativa do Brasil que proíba o casamento de pessoas do mesmo sexo. Como o próprio texto constitucional diz,  ninguém será obrigado a [& ] deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ; portanto, ninguém deve, segundo a própria Constituição, ser proibido de casar; uma vez que não existe lei que proíba tal ato, em se tratando de pessoas maiores de idade em termos civis e penais, qualquer que seja o sexo delas.

E o inciso II do art. 4º da Constituição diz ainda que o Brasil se rege em uma interpretação dinâmica e extensiva do caput  pelo princípio da  prevalência dos direitos humanos . Não há que se argumentar que os direitos dos homoafetivos encontram-se claramente menosprezados pelo Poder Legislativo, quando este não lhes assegura os mesmos direitos dos casais heteroafetivos.

Notadamente alguns princípios corroboram com o entendimento supra-mencionado, quais sejam, o da Igualdade, o da liberdade, o da Dignidade da Pessoa Humana, o da Segurança Jurídica e o da Razoabilidade ou da Proporcionalidade. Desta forma, a redação dos arts. 226, §3º da Constituição Federal e 1.723 do Código Civil, portanto, não é óbice intransponível para o reconhecimento destas entidades familiares, já que a lei brasileira não contêm qualquer vedação a isto, a teor do disposto nos artigos 1.521 a 1.524 do Código Civil.

Ademais, a razão de o Estado formalizar o casamento é estabelecer a solidariedade familiar, impor deveres e assegurar direitos a quem os vínculos afetivos une.

Todo cidadão brasileiro tem o direito à uma vida digna, sendo o casamento não somente um direito civil, mas também um sonho buscado por muitos como ideal de felicidade. Afinal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF, art. 5º, caput), devendo o Estado assegurar a qualquer cidadão o direito à liberdade de escolher com quem pretende se casar, independente do sexo.

Isso porque constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º, IV).

Aliás, a recusa do acesso ao casamento e à conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo é prática discriminatória, vedada pela Constituição Federal (CF/88, art. 3º, IV, c/c art. 5º, caput), que obriga casais homossexuais a se socorrerem do Poder Judiciário para poderem se valer de um direito livremente exercido por pessoas de sexo oposto, ressalvados os impedimentos legais (CC, art. 1.521) e respeitadas as causas suspensivas (CC, art. 1523).

Nesse particular, convém destacar que a igualdade de sexo não configura impedimento para o casamento, consoante interpretação do art. 1.521 do Código Civil.

E foi justamente para evitar que as pessoas precisem se socorrer do Poder Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 175 a qual proíbe a toda e qualquer autoridade a recusa do acesso ao casamento e à conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Pelo exposto, por sentença, nos termos da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 do CNJ, HOMOLOGO a disposição de vontades manifestada pelas Requerentes do presente procedimento, autorizando o CASAMENTO, pelo regime escolhido da comunhão parcial de bens  os quais, por força deste casamento, passam a assinar, respectivamente, “Jane Austen de Beauvoir” e “Simone de Beauvoir Austen”.

Tratando-se esta sentença de ato judicial que substitui a celebração, a mesma possui efeitos imediatos.

Assim, lavre-se o assento de casamento nos termos do Provimento 14/97 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, e providencie-se o necessário às averbações nos registros de nascimento das partes, expedindo-se ofício ao Consulado competente para que proceda às averbações necessárias.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos virtuais.

Witmarsum, 15 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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