Sentença – Juizado Especial Cível – Incompetência – Valor da Causa – Extinção

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, decido na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, destacando apenas elementos essenciais de convicção.

Este feito não pode tramitar neste Juizado.

Isto porque, conforme consta da peça inicial, pretende a autora seja a empresa ré compelida a substituir seu veículo Hyundai HB2), além de pagar indenização por dano moral.

O veículo tem valor de R$ 55.700,00 (f. 4). Este é o valor atribuído à causa (art. 258 do CPC).

O valor da causa supera em muito o valor de alçada dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei 9.099/95), o que torna este Juízo incompetente.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento deste feito, INDEFIRO A INICIAL desta ação e julgo-a extinta na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P. R. I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Witmarsum, 20 de agosto de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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