Sentença – Ação Popular – Litispendência – Indeferimento da inicial

Vistos etc.

Adoto o relatório ministerial (fls. 77-81):

Na demanda proposta em face do Estado de Santa Catarina e do ex-governador Sigmundo Freud (posteriomente aditada para incluir outros réus), argumenta a autora que o Estado insiste em descumprir a Carta Política de 1988, mantendo o pagamento regular e ininterrupto da guerreada remuneração vitalícia prevista no artigo 195 da Constituição Estadual. Aduz que o pagamento não pode prevalecer, mormente diante do novel entendimento do STF quando da concessão de medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.552, impetrada pelo Conselho Federal da OAB, e que suspendeu dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores nos mesmos moldes que a Constituição Catarinense.

Recebida a inicial, o magistrado determinou fosse certificado acerca da existência de ação com igual objeto em face do mesmo réu.

Em cumprimento ao determinado foi juntado aos autos a decisão exarada no feito n. 93 que trata de ação popular que tem por escopo declarar nulo o ato administrativo advindo do artigo 195 da Constituição Estadual que concedeu pensão aos ex-governadores, e foi proposta contra o Estado de Santa Catarina, Otto Rank, Wilhelm Reich, Carl Jung, Erich Fromm, Ronald Fairbairn e Alfred Adler.

Em seguida, a autora da presente ação manifestou-se nos autos, afirmando a inexistência de litispendência e a flagrante diversidade de pedidos, defendendo que almeja anular o subsídio mensal vitalício percebido pelo réu Sigmundo Freud. Na oportunidade, a autora aditou a inicial para incluir no polo passivo da ação os mesmos réus dos autos n. 93.

Vieram os autos para manifestação deste órgão, em atenção ao disposto no art. 7º, inc. I, da Lei n. 4.717/65.

Adito que o Promotor de Justiça Wilfred Bion opinou pelo extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência.

É o relatório.

Decido.

A autora reproduz ainda mais com o aditamento de fls. 73, que buscou trazer outros réus mais para o feito ação popular já julgada aqui e no Tribunal de Justiça, e que se acha pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça.

Lá e cá se quer o reconhecimento de que pensões pagas a ex-governadores são inconstitucionais.

É verdade que a demandante insiste em dizer que os pedidos são diversos.

Isso não tem nenhum sentido.

O pedido aqui feito é “para anular o subsídio mensal vitalício percebido” (fls. 26). No outro processo, a pretensão era para “declaração de nulidade do ato”, conforme se vê pelo relatório de fls. 37.

A autora, sem nenhum poder de convencimento, aponta que a originalidade do seu pedido está em requerer a invalidação de cada ato de pagamento, não da pensão na origem.

Se fosse dessa maneira, o pleito da primeira ação popular seria até mais amplo. Ao se pretender o reconhecimento do ato de concessão, alguém ousaria dizer que não estariam sendo atacados também todas as condutas derivadas dali?

Enfim, existe uma manifesta sobreposição de ações.

Assim, indeferindo a inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela litispendência.

Sem custas ou honorários.

Aditem-se os nomes dos novos réus (fls. 73).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Witmarsum, 08 de agosto de 2016

Susan Sutherland Isaacs
Juíza de Direito

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