Sentença – Mandado de Segurança – Concurso – Preterição – Improcedência

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Herbert Arthur Sloane, em relação à ato praticado pelo Secretário Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais, Sr. Anton Szandor LaVey e pelo Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal da Administração, Sr. Peter H. Gilmore.

O impetrante alega, em síntese, que participou de processo licitatório para a execução do serviço de táxi no Município de Witmarsum (Edital 666/SMA/DLC/2015), obtendo média de 6,35 na primeira etapa do certame (prova objetiva).

Todavia, sustenta que, mesmo com média superior a dos últimos classificados, não foi convocado para a segunda etapa da concorrência pública. Aduz, portanto, ter ocorrido ilegalidade na convocação dos candidatos com médias inferiores à sua.

Assim, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar que as autoridades coatoras o convocassem para a próxima etapa do processo licitatório e, posteriormente, pleiteou a concessão definitiva da ordem.

Juntou documentos às fls. 06/55.

O pedido liminar foi indeferido, por ausência de fumus boni iuris.

Notificadas, as autoridades coatoras defenderam a legalidade do ato (fls.72/73), ao argumento de que o impetrante não atingiu a nota de corte e, ainda, que os candidatos classificados com pontuação inferior são portadores de necessidades especiais.

Com vista dos autos a representante do Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Herbert Arthur Sloane objetivando ser imediatamente convocado para a segunda etapa da licitação deflagrada pelo Edital nº 666/2015, cujo objeto é a delegação do serviço de táxi no município de Witmarsum.

Razão, todavia, não lhe assiste.

O impetrante sustenta ter sido aprovado na primeira etapa do processo licitatório nº 666/2015, oportunidade em que atingiu a média de 6,35 pontos na prova objetiva. Aduz, ainda, que os últimos cinco convocados obtiveram nota inferior à sua, o que evidencia a preterição empreendida pelas autoridades coatoras.

No entanto, conforme disposição editalícia, para obter a aprovação na prova objetiva o candidato deveria obter nota igual ou superior a 5 (cinco) (item 9.5 – fl. 33). No entanto, somente seriam convocados para apresentar proposta técnica os 500 (quinhentos) candidatos melhores colocados (item 11.1 – fl. 35).

E, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, o item 11.1 do edital em questão acabou por criar uma verdadeira “nota de corte”, visto que ainda que obtivesse a nota mínima (5), o candidato somente estaria apto a concorrer na próxima fase caso figurasse entre os 500 (quinhentos) mais bem posicionados.

Na hipótese, o autor obteve a média de 6,35, conforme boletim de desempenho individual de fl. 09. Todavia, a “nota de corte” estabelecida foi 7,88 (fls.10/23), média não atingida pelo impetrante.

O estabelecimento de “nota de corte” é ato que não está eivado de qualquer nulidade, sendo prática adotada pela maioria dos concursos públicos realizados no país.

Sobre o tema, aliás, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido.(STJ – AgRg no RMS: 40496 DF 2013/0008749-1, Relator: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013 – grifei)

Outrossim, no que tange à alegação de convocação para a segunda etapa de candidatos com pontuação inferior a do impetrante, verifica-se que tais pessoas são, na verdade, portadores de necessidades especiais (fls. 22/23).

E o edital reservou 5% das vagas (item 6.1 – fl. 31) para os 25 melhores colocados dentre os portadores de necessidades especiais (item 11.2 – fl. 36).

Assim, a concorrência entre os deficientes diferiu daqueles que disputaram as vagas gerais.

Para ocupar as vagas relativas a reserva de 5% os PNEs concorreram entre si, de modo que não houve uma “nota de corte”, tendo obtido êxito as melhores notas superiores a 5.

Evidente, pois, não haver qualquer irregularidade na não convocação do impetrante para a segunda etapa do certame, razão porque a denegação da segurança se impõe.

Diante de todo o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo impetrante.

Deixo de condenar a impetrante em verba honorária, porquanto incabível na espécie. (Súmulas 105-STJ e 512-STF).

Custas, se houver, pelo impetrante.

Após o trânsito em julgado, arquive-se

P.R.I.

Witmarsum, 14 de abril de 2015.

Aleister Crowley

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