Sentença – Falência – Indeferimento da Inicial – Falta de Interesse de Agir

Vistos, etc.

Thelema Distribuidora de Petróleo Ltda, devidamente qualificada, por seus procuradores devidamente habilitados, propôs o presente pedido de falência em face de Manson Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, também qualificada.

Sustenta, em apertada síntese, que é credora da ré da importância original de R$80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), representada por duplicatas sem aceite (acompanhadas de notas fiscais), protestadas por falta de pagamento para fins falimentares.

Aduziu, ainda, que restaram cumpridos os requisitos a que alude o § 3o do artigo 94 da Lei no 11.101/05, na medida em que a inicial está instruída com os títulos executivos que lastreiam a dívida, buscando, ao final, a procedência do pleito para decretação da falência da ré.

Valorou a causa e juntou documentos.

É o breve relatório.

DECIDO.

Falta de interesse de agir.

Trata-se de pedido de falência interposta por Thelema Distribuidora de Petróleo Ltda em face de Manson Construtora Brasileira e Mineradora Ltda.

De novo depara-se com ação de falência com intuito de cobrança, na medida em que frustrada, até agora, o recebimento extrajudicial do valor representado pelos documentos acostados.

Questão semelhante já foi julgada pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE QUEBRA FUNDADA EM AÇÕES EXPROPRIATIVAS FRUSTADAS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR QUE REMUNEROU CONDIGNAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ELEVAÇÃO HONORÁRIA INDEFERIDA. Recursos desprovidos. (Ap. cív. n. 2011.018693-3 (Acórdão), de São José. Relator: Des. Subs. Guilherme Nunes Born. Origem: São José. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data: 31/08/2012)

No corpo do acórdão, o e. Relator deixou preciosa lição, que, salvo melhor juízo, amolda-se ao caso presente:

O pedido de decretação de falência da empresa apelada repousa da inadimplência de débitos e a insolvência presumida em razão da ausência de pagamento e/ou indicação de bens à penhora em ações de execução por quantia certa contra devedor solvente.

A pretensão inaugural perquerida pela empresa apelante e corretamente repelida pelo juízo a quo é vista como medida excepcionalíssima, mormente que interrompe as atividades empresarias.

O País, dentro de uma perspectiva de tratamento positivo das crises econômica-financeiras das empresas, deu ensejo a nova Lei de Falências que rompeu com os inúmeros paradigmas da legislação revogada, dentre eles, estabeleceu como princípio máximo a preservação da empresa. Elevou a falência ao caráter de excepcionalidade a fim de, sempre que possível, mantê-la em pleno funcionamento em razão de sua função social, pois gera riqueza econômica e cria emprego e renda, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento social do País.

Ainda, a extinção da empresa prova a perda do agregado econômico representado pelos “intangíveis” como o nome, ponto comercial, reputação, marcas, catálogo de clientes, fornecedores, know-how, perspectivas de lucros, dentre outros. Circunstância legal extraída do art. 47 da Lei 11.101/2005, vejamos:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O processo falimentar tem o condão maior de excluir a empresa em dificuldade no mundo dos negócios para preservar o conjunto empresariado e a credibilidade do mercado. Contudo, como rompe com a função social elementar do ente abstrato, somente deve ser decretado em situações singulares e ímpares, ou seja, quando a formação da execução coletiva torna-se inevitável (Princípio da Retirada do Mercado de Empresas Não Recuperáveis).

Nesta ótica, ao contrário do que se vislumbra dos mecanismos judiciais revelados, o requerimento de decretação de falência só deve ocorrer quando o credor tem certeza da insolvência do devedor, pois este não está em condições de efetuar o pagamento do crédito.

Se a intenção é buscar o procedimento falimentar com o propósito de receber a dívida, coagindo a empresa devedora a angariar recursos para satisfazer o débito, sob pena de encerramento da atividade empresarial, deve se socorrer dos procedimentos processuais disponíveis para a satisfação do crédito (ação expropriativa individual).

O simples protesto de dívida com valor superior a 40 salários mínimos (art. 94, inciso I, Lei da Falência) ou a execução judicial destituída de pagamento ou indicação de bens à penhora (art. 94, inciso II, Lei da Falência) não são, por si só, suficientes a autorizar o pedido de quebra da empresa devedora.

A simples ausência de pagamento de uma obrigação representada por título executivo protestado ou que deu origem a ação judicial expropriativa, não implica necessariamente no reconhecimento da insolvência da empresa devedora, circunstância capaz de configurar o estado falimentar. O não pagamento no tempo e modo ajustados por ter ocorrido por questões de natureza negocial, de mercado ou ainda por questões sazonais.

As dificuldades que assolam as empresas podem perfeitamente ser enquadradas como de relevantes fundamentos de direito quando se estabelece uma hermenêutica teleológica da norma, pois, como o espírito da norma visa a preservação in totum das atividades empresarias, pois visam manter a geração de riquezas, empregos, tributos e, obviamente, a paz social.

A comprovação do estado de insolvência para fins de falência é requisito óbvio, pois inibe que credores desvirtuem o propósito da Lei 11.101/2005 para, com os mecanismos nela dispostos, exerça coação sobre a devedora a fim de receber o crédito, sob pena.

Ora, é evidente que a decretação da falência, com a exclusão da ré do mundo dos negócios não irá trazer qualquer benefício a quem quer que seja, senão somente agravar a situação da demandada e enterrando qualquer perspectiva de solução para o crédito da empresa autora.

Tenho, então, que, diante do intuito de cobrança expresso pela ação de falência, o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir é medida que se impõe, forte no art. 485, I, in fine, c/c art. 330, III, ambos do novo CPC.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial com amparo no artigo 330, III do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Em consequência, condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios ao procurador da ré, na medida em que ainda não formado o contraditório.

P. R. I.

Witmarsum, 13 de dezembro de 2016

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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