Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal

Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

No caso concreto, conforme se observa na sentença de fls. 212-219, houve equívoco na parte dispositiva da decisão quanto à descrição da pena restritiva de direitos.

Verifica-se, assim, que efetivamente existe inexatidão material na prolação da sentença, o que autoriza a correção de ofício pela Magistrada.

À vista do exposto, retifico a parte dispositiva da sentença:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR Charles Milles Manson ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do cumprimento da sentença, pela prática do crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e, ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, pela atipicidade da conduta, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

No mais, permanece inalterada a sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

Witmarsum, 11 de fevereiro de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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