Decisão – Concedendo Medida Protetiva – Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Vistos, etc.

Informa o presente auto que Simone de Beauvoir está sendo alvo de violência doméstica/familiar por atos de Jean-Paul Sartre, seu ex-companheiro. Pede por providências deste juízo, em especial a proibição de aproximação e de contato do requerido com a própria, por qualquer meio de comunicação.

É o relatório.

DECIDO.

Versa o art. 5° da Lei n. 11.340/06 que:

Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral e patrimonial:
I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único: As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Ainda, grafa o art. 7º do mesmo Estatuto:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

No caso, a requerente informa que manteve relacionamento com o requerido por 04 meses, estando separados há 05 meses, sendo que não possuem filhos comuns.

Conta que durante o relacionamento comprou um celular em nome do requerido, sendo que a requerente assumiu pagar as prestações. Informa que, por morar de aluguel, não consegue pagar as prestações e que, por este motivo, o requerido profere constantes ameaças contra a declarante. Ainda, afirma que no dia 12.05.2016 o requerido e outra pessoa realizaram agressões verbais e físicas contra a requerente (fls. 04).

Há o relato de uma testemunha, atual companheiro da requerente, que confirma ter presenciado os fatos ocorridos no dia 12.05.2016, bem como afirma ter entrado em vias de fato com o requerido (fls. 05).

Diante da gravidade dos fatos relatados, ACOLHO os requerimentos da requerente para, desde logo, na forma do art. 22 da Lei n. 11.340/06:
a) proibi-lo de se aproximar da requerente e do atual companheiro dela, ao que fixo o limite mínimo de 800 (oitocentos) metros;
b) proibi-lo de se comunicar com a requerente e com o atual companheiro dela, por qualquer meio.

Fica o requerido ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas acima poderá ocasionar sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha.

Tendo em vista a presunção de que a situação envolvendo as partes não necessitará de acautelamento “sine die”, fixo o prazo de 02 anos (24 meses) de vigência da presente Medida Protetiva, contado da presente data.

Deverá a vítima ser intimada no sentido de que eventual descumprimento/desobediência do requerido relativamente à medida protetiva deferida, tal descumprimento poderá ser por ela comunicado diretamente no balcão de atendimento do cartório deste Juizado, mediante termo, para as providências de lei, sendo desnecessária a lavratura de novo BO em Delegacia se o fato se restringir à desobediência do réu à decisão judicial.

A vítima também deverá ser intimada no sentido de que, se necessitar de prorrogação das medidas após o prazo ora fixado, também deverá requerer expressamente no balcão de atendimento do cartório deste Juizado, mediante termo. Em caso de silêncio, e findo o prazo de 02 anos contados da presente medida, a decisão perde sua eficácia independentemente de nova decisão.

Nos termos do art. 306 do CPC, aplicável ao caso por força do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, determino seja o réu citado para, em querendo, contestar o pedido.

EXPEÇA-SE OS MANDADOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória.

Após a citação positiva ou negativa, e do decurso de prazo, com ou sem contestação, dê-se vista ao Ministério Público.

Witmarsum (SC), 27 de maio de 2016

Michel Foucault
Juiz de Direito

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