Decisão – Concedendo Saída Temporária

Vistos, etc.

I – FIODOR DOSTOIEVSKI, já qualificado, requereu saída temporária no período de 20 a 26 de novembro do corrente, objetivando visitar sua família.

Instado, o Ministério Público, por sua representante, opinou pelo deferimento do pedido.

DECIDO.

II – Estabelece o artigo 122 da Lei de Execuções Penais:

“Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;
….”

O artigo 123 do Diploma legal em referência estabelece os requisitos para a concessão do benefício, a saber:
“I – comportamento adequando;
II – cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.”

O apenado cumpre a pena em regime semi-aberto; não registra, por ora, a ocorrência de qualquer falta grave, demonstrando bom comportamento carcerário, consoante relatório constante às fls. 06/08; e já cumpriu mais de 1/6 da reprimenda a que restou condenado.

Satisfeitos, assim, os requisitos objetivos e subjetivos, para o deferimento do pedido.

III – Isto posto, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado por FIODOR DOSTOIEVSKI, autorizando-o a se ausentar da Unidade Prisional Avançada de Indaial, a partir das 8 horas do dia 20.11.2004 até às 18 hs do dia 26.11.2004, para o fim específico de visitar a sua família e realizar atividades diurnas, estando expressamente proibido de freqüentar bares, boates e similares, bem como consumir bebida alcoólica e permanecer fora de sua residência depois das 22 hs.

Comunique-se a autoridade carcerária.

Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

Ascurra, 19 de novembro de 2009.

Morgana Dark
Juíza de Direito

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