Decisão – Concedendo Saída Temporária – Medida de Segurança

Vistos etc.

Cuida-se de novo pedido de saída temporária formulado em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 141).

Decido.

O paciente Ra-Hoor-Khuit, cumprindo medida de segurança, requer o benefício da saída temporária a fim de passar o período entre 03.08.2015 a 10.08.2015 junto de seus familiares.

Sabe-se que a saída temporária é um benefício concedido somente ao condenado em regime semiaberto e não há previsão legal expressa para pacientes em cumprimento de medida de segurança.

Todavia, como já detalhado na decisão de fls. 68/69, mostra-se viável a concessão.

O parecer médico psiquiátrico atesta que o paciente “apresentasse atualmente tranquilo e com quadro estável, fazendo uso das medicações prescritas e sem episódio de agitação ou agressividade” (fl. 136).

Importa destacar que a autorização de saída temporária do paciente do local em que está internado para visitar seus familiares por um curto espaço de tempo consiste em verdadeira alta progressiva, de modo a reinseri-lo no meio social-familiar, propiciando o seu retorno à sociedade.

Ressalta-se, mais uma vez, que o paciente não apresenta risco à sociedade. Está em tratamento e conforme o parecer médico psiquiátrico apresenta quadro estável.

Ademais, a irmã do internado se responsabilizou pelo mesmo durante o período da saída temporária (fl. 137).

Com o intuito de reinserção do paciente ao meio social-familiar e, diante do parecer médico psiquiátrico de fl. 132, o deferimento da súplica é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro o pedido de saída temporária formulado em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit, autorizando seu afastamento pelo período de 03.08.2015 a 10.08.2015, devendo o mesmo observar as seguintes condições:
I recolher-se à residência visitada, no período noturno;
II não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres;
III não embriagar-se ou fazer uso de drogas;
IV não portar armas.

Determino à autoridade administrativa competente para que observe o disposto no caput do artigo 125, da LEP, comunicando a este Juízo tão somente quando o paciente cometer falta grave ou não retornar do benefício concedido.

Ressalte-se, ainda, que o benefício será automaticamente revogado nas hipóteses do artigo 125 da LEP.

Comunique-se ao HCTP.
Intimem-se.

Witmarum (SC), 16 de julho de 2015

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