Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições

Vistos, etc.

A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fl. 49), contudo, não está cumprindo com sua obrigação de regularmente comparecer em Juízo, a fim de justificar suas atividades e assinar sua ficha de apresentação (fls. 51).

Com vista dos autos, manifestou o Ministério Público pela revogação do benefício e pelo prosseguimento do feito (fl. 56).

Decido.

Com efeito, assiste razão o Órgão Ministerial, posto que a acusada não está cumprindo regularmente as condições estipuladas no ato de suspensão do processo.

Assim, com fulcro no artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo e designo a data de 00/00/0000, às 00:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

Depreque-se a citação da acusada à Comarca de Florianópolis/SC (fl.55), dando ciência ao mesmo da data da audiência designada, quando haverá de promover sua defesa, podendo trazer suas testemunhas ou apresentá-las no prazo legal.

Intime-se as testemunhas da denúncia.
Cientifique-se o Ministério Público.

Witmarsum (SC), 20 de junho de 2016

Albert Camus
Juiz de Direito

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