Decisão – Progressão de Regime – Execução Criminal – Deferimento

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado Ra-Hoor-Khuit, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pleito.

Decido.

Da progressão de regime

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida “quando o preso tiver cumprido 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento”.

No caso dos autos, constata-se que o apenado encontra-se recolhido no regime semiaberto desde 06/08/2014 ininterruptamente, não tendo conquistado dias remidos.

Não há registro de faltas ou interrupções, de sorte que o requisito temporal para a progressão para o regime aberto completou-se em 06/07/2015.

Por outro lado, a direção do estabelecimento prisional atesta que o apenado registra bom comportamento carcerário, preenchendo o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do benefício. Não há registro de incidentes que desautorizem a progressão.

Preenchidos, dessa forma, os requisitos legais de caráter objetivo e subjetivo, o apenado faz jus à progressão para o regime aberto.

A permanência no regime mais benéfico, contudo, estará condicionada, nos termos dos arts. 114 e 115 da LEP, ao cumprimento das seguintes condições:

I – estar trabalhando em atividade lícita, devendo apresentar comprovação do trabalho que esteja exercendo no prazo de 30 dias do ingresso no regime;
II – permanecer em sua residência a partir das 20:00 hs nos dias úteis e durante todo o dia nos domingos e feriados, podendo o recolhimento noturno ser estendido até as 23:00 se comprovado o trabalho ou o estudo nesse horário;
III – apresentar-se semanalmente à Casa do Albergado, se homem, ou ao Serviço Social da Vara de Execuções Penais da Capital, se mulher, para assinar ficha de controle e justificação de suas atividades;
IV – informar qualquer mudança de endereço e não se afastar da comarca por mais de 7 dias sem autorização judicial;
V – não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos similares;
VI – não se embriagar, nem portar armas ou drogas.

Diante do exposto, defiro a progressão para o regime aberto de cumprimento da pena imposta a Ra-Hoor-Khuit sob a condição de que o apenado aceite e cumpra fielmente as condições antes especificadas, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso.

Comunique-se à Autoridade Prisional para imediata realização da audiência admonitória nos termos da Portaria nº. 02/2014.

As autoridades policiais ficarão encarregadas de auxiliar na fiscalização e no cumprimento das condições impostas.

A Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais deverá atualizar o histórico de partes com base nesta decisão.

Intimem-se.

Witmarsum (SC), 20 de julho de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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