Decisão – Homologando Prisão em Flagrante – Tráfico – Porte Ilegal de Arma de Fogo

I – Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais.

Tocante à situação de flagrância no caso em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante próprio”, nos precisos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, veja-se: Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal (…).

Portanto, homologo a prisão em flagrante de Albert Camus e Jean-Paul Sartre, devidamente identificados e qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 301 e seguintes do CPP e no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF.

II - Acerca da possibilidade de decretação da custódia cautelar, o art. 310 do Código de Processo Penal é cristalino ao dispor que Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

Verificando estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP), sem poder aplicar qualquer outra medida cautelar alternativa (art. 319, CPP), o juiz converte a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o indiciado detido. Não há necessidade de ouvir qualquer interessado, nem o Ministério Público, nem a defesa.
(…) Na Jurisprudência: STJ: “Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado, relaxar a custódia ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou decretar a segregação preventiva do agente. Mostra-se despicienda a existência de representação ministerial ou do agente policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devendo o Juiz, mesmo sem provocação, manter a segregação cautelar sempre que a medida mostrar-se necessária, nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando qualquer nulidade no decisum de 1º grau, já que o Julgador agiu em estrito cumprimento do disposto na lei adjetiva penal” (HC 226.937-MG, 5.ª T., v.u., rel. Min. Gilson Dipp, 17.04.2012). (Prisão e Liberdade, 4ª ed  Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 79/80).

Tecidas essas considerações, destaca-se que, para a decretação da prisão preventiva, a lei processual penal exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

Além disso, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313).

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), punidos com pena máxima total de 15 anos (CPP, art. 313, I), encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes do inquérito policial.

Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais constatase que receberam denúncia de que dois indivíduos estavam atirando a esmo na região, motivo pelo qual se deslocarem ao local apontado, momento em que os investigados empreenderam fuga juntamente com suas companheiras. Durante a perseguição, ambos conduzidos saltaram do veículo e fugiram a pé. Por sua vez, o automóvel utilizado adentrou em um terreno com quitinetes onde supostamente residem e que é conhecido como ponto de distribuição e venda de substâncias entorpecentes. Foram apreendidos no local uma pistola, cerca de 100g de maconha, balança de precisão, munições intactas e deflagradas, ente outros. Registra-se que o conduzido Albert Camus foi detido na residência de sua mãe, oportunidade em que restaram apreendidos R$11.400,00 em espécie, e Jean-Paul Sartre na casa de um terceiro indivíduo com mandado de prisão em aberto. Em interrogatório, negaram os fatos que lhe foram imputados.

No caso em destaque, cabe aqui a tutela da ordem pública, e, como corolário, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, objeto da própria segurança pública. Os conduzidos, embora não registrem antecedentes criminais (p. 38/39), preferiram aderir à criminalidade na busca do dinheiro fácil produzido pela mercancia de entorpecentes. Além disso, fazem o uso de arma de fogo para a consecução de seus objetivos, o que desponta como atentatório à ordem pública.

Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. É importante que os conduzidos percebam, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Aí está o periculum libertatis.

Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima assevera:
(…) como se trata de crime de perigo abstrato, subsiste arelevância penal da conduta, já que o tipo do art. 33 está voltado para o combate à divulgação e propagação do uso de drogas. Afinal, cuida-se, o tráfico de drogas, de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema da saúde pública em que já se transformou. (LIMA, Renato Brasileiro de. In Legislação Especial Criminal. 2ª Ed.  Salvador: Juspodivm, 2014. p. 723).

Extrai-se do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E DANO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DROGA APREENDIDA EMBALADA PARA A VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus n. 2015.026863-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 26-05-2015).

Saliento ainda que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a promover o restabelecimento e manutenção da paz social, levando-se em conta o que acima delineado (CPP, art. 282, § 6º).

Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação dos investigados, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de Albert Camus e Jean-Paul Sartre em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem.

III – Cientifique-se a unidade em que se encontram recolhidos os conduzidos.

IV – Uma vez verificada a regularidade formal do laudo de constatação provisório (p. 22), determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006).

V – Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Florianópolis (SC), 17 de julho de 2015

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