Decisão – Trabalho Externo – Crime Hediondo – Indeferimento

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de autorização para trabalho externo, formulado pelo apenado Ra-Hoor-Khuit, condenado pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224 caput, “a”, ambos do CP, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena em 29/04/2015.

Instado, o representante do Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pleito (fls. 100/102).

Constata-se, ainda, a juntada da comunicação de fl. 104, dando conta da decisão proferida no Habeas Corpus nº 0, que determina que este Juízo providencie, junto ao DEAP, vaga para o regime semiaberto.

Decido.

Requer o sentenciado autorização para trabalhar no Hospital Universitário de Witmarsum, na função de auxiliar de laboratório (fls. 66/73).

O apenado iniciou cumprimento de pena no regime semiaberto na data de 29/04/2015, tendo formulado pedido de trabalho externo no dia 30/04/2015, contanto, no dia de hoje, com 22 (vinte e dois ) dias de cumprimento efetivo.

Já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, apesar de não exigir cumprimento mínimo de pena, o trabalho externo exige a observação da responsabilidade e aptidão para o trabalho, o que não poderia ocorrer em apenas 22 dias do cumprimento de uma pena de 7 (sete) anos de reclusão, especialmente porque decorrente da prática de crime hediondo, envolvendo criança.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE, ATUALMENTE, CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REFERIDO BENEFÍCIO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070480-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 18-11-2014  grifei).

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. (…). O Magistrado da execução analisou o mérito do Condenado e entendeu incabível a concessão da benesse do trabalho externo, pela falta do requisito subjetivo “preenchidos os requisitos necessários haverá disponibilização de empresas, com as quais possuem contrato para alocação de mão-de-obra carcerária, e não como o sentenciado pleiteia, trabalhar na própria empresa”. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. (…). (STJ – HC 289.724/SP, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 20/05/2014).

Neste andar, entendo não ser possível, por ora, o deferimento do trabalho externo, sendo necessário maior período de cumprimento da pena no regime semiaberto para uma análise mais apurada do requisito subjetivo.

Registro ainda que o apenado pretende trabalhar no período noturno das 19 hs às 07 hs.  horário destinado ao repouso noturno e durante o qual deverá permanecer no estabelecimento penal.

Ante do exposto, diante do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 37 da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido de trabalho externo. Tendo em vista a comunicação juntada na fl. 104, solicite-se ao DEAP para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de efetuar a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento no regime semiaberto, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, solicite-se a instrução do presente PEC com cópia da denúncia e da sentença.

Intimem-se.

Witmarsum (SC), 20 de maio de 2015.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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