Decisão – Revogação de Preventiva – Liberdade Provisória – Réu não tem condições pagar fiança

1. O Indiciado juntou comprovante de endereço (pp. 34/35), esvaindo dessa maneira o fundamento de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No mais, decorridos 5 (cinco) dias da audiência de apresentação do Indicado, este não pagou a fiança que já havia sido arbitrada pela Autoridade Policial e mantida por este Juízo. Não obstante a fiança seja um instrumento não apenas para manter o comprometimento do réu em comparecer aos atos processuais, mas também medida eficiente para combater os crimes patrimoniais, salienta-se que, no caso em exame, foi estabelecida há 6 dias e, até o presente momento, não houve seu recolhimento. Isso é um claro indicativo de que o Indiciado não tem condições de arcar com tal medida, pois certamente não optaria por permanecer recluso.

Nos precisos termos do art. 350 do CPP, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

Assim, tenho que a dispensa integral da fiança é medida que se impõe em favor do Indiciado, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo com a manutenção de endereço atualizado; e b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem prévia comunicação ao Juízo do lugar onde será encontrado (CPP, arts. 310 e 319).

3. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do Indicado e determino a expedição de alvará de soltura, com termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso.

3.1 Comunique-se ao estabelecimento em que recluso o Indiciado

3.2 Abra-se vista ao Ministério Público.

Witmarsum, 26 de maio de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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