Decisão – Execução Criminal – Concedendo progressão de regime – Homologando remissão

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de progressão de regime cumulado com remição dos dias trabalhados formulado em favor da apenada Nuit Thelema, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fls. 62/63).

Decido.

1. Da remição

A autoridade administrativa informa à fl. 54 que a apenada em epígrafe trabalhou no interior do estabelecimento prisional durante 27 dias, no período de outubro de 2014.

Comprovado o trabalho, tem direito ao reconhecimento da remição de parte de sua pena corporal, à razão de um dia de pena para cada 3 dias trabalhados, nos termos do art. 126, II, da Lei n. 7.210/85, restando assim remidos 09 dias da pena imposta. Registram os autos ainda que a apenada possui outros * dias remidos pelo trabalho executado anteriormente ao período de que ora se trata, reconhecidos pela decisão de fls *.

2. Da progressão de regime

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida “quando o preso tiver cumprido 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento”.

A apenada encontra-se resgatando sua pena em regime semiaberto, no qual ingressou em 19/02/2014.

Foram remidos pelo trabalho 09 dias da pena.

Não há registro de faltas ou interrupções, de sorte que o requisito temporal para a progressão para o regime aberto completou-se em 09/11/2014.

Por outro lado, a direção do estabelecimento prisional atesta que a apenada registra bom comportamento carcerário, preenchendo o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do benefício. Não há registro de incidentes que desautorizem a progressão.

Preenchidos, dessa forma, os requisitos legais de caráter objetivo e subjetivo, a apenada faz jus à progressão para o regime aberto.

A permanência no regime mais benéfico, contudo, estará condicionada, nos termos dos arts. 114 e 115 da LEP, ao cumprimento das seguintes condições:

a) apresentar-se semanalmente ao Setor de Serviço Social deste Juízo para assinar uma ficha informativa de suas atividades;
b) comprovar perante este Juízo, ou no Juízo de seu domicílio, em 30 (trinta) dias, o exercício de atividade lícita remunerada;
c) permanecer recolhido em sua residência durante o período noturno e integralmente aos domingos e feriados, somente podendo se ausentar para trabalhar e estudar, de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00 horas;
d) informar qualquer mudança de endereço e não se afastar da comarca por mais de 7 dias sem autorização judicial;
e) não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos congêneres;
f) não se embriagar, e
g) não portar armas ou drogas.

As autoridades policiais deverão auxiliar na fiscalização do cumprimento das condições impostas.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 126 e 112 da Lei de Execução Penal, respectivamente, declaro remidos da pena da sentenciada Nuit Thelema o total de 09 (nove) dias, calculados na razão de 1/3 (um terço) sobre o montante de 27 (vinte e sete) dias trabalhados no período de janeiro de 2014, bem como defiro a progressão para o regime aberto sob a condição de que a apenada aceite e cumpra fielmente as condições antes especificadas, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso.

Comunique-se à Autoridade Prisional para imediata realização da audiência admonitória nos termos da Portaria nº. 02/2014.

Previsão relativa aos requisitos objetivos para benefícios e para término da pena:
– Livramento condicional: 09/08/2015;
– Término da pena: 09/08/2018.

Intimem-se.

Witmarsum (SC), 24 de novembro de 2014.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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