Decisão – Revogação de Prisão Preventiva – Fixação de Medidas Cautelares

Vistos, para decisão.

Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JEAN-PAUL SARTRE, sustentando, para tanto, que não estão presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como ausente o periculum libertatis, uma vez que o indiciado é arrimo de família, possui emprego fixo e residência fixa.

O Ministério Público manifestou-se deferimento do pedido de revogação, devendo, entretanto, serem aplicadas medidas cautelares.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Da análise dos presentes autos, acolho integralmente o bem lançado parecer do órgão ministerial como fundamento de decidir e, por consequência, REVOGO a prisão preventiva do acusado JEAN-PAUL SARTRE E APLICO-LHE as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento quinzenal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência em bares ou estabelecimentos noturnos; c) proibição de saída da comarca sem prévia comunicação e autorização judicial; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (após as 22 horas).

Expeça-se o competente alvará de soltura e lavre-se o respectivo termo de compromisso (art. 327 do Código de Processo Penal), colocando-se o indiciado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Ainda, no mencionado ato, intime-se o indiciado acerca das medidas cautelares que lhe foram aplicadas, consignando-se que eventual descumprimento poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva.

Intimem-se.

Por derradeiro, comunique-se a soltura do indiciado ao relator do Habeas Corpus n. 0, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão aos Comandantes da Polícia Militar, Polícia Civil e à Guarda Municipal das cidades de Witmarsum/SC e Gaspar/SC.

Witmarsum (SC), 04 de junho de 2014.

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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