Despacho – Retratação Recurso em Sentido Estrito

Tendo sido o Recurso em Sentido Estrito devidamente processado, exerço nesta oportunidade o necessário juízo de retratação.

E, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de págs. 401-408 pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas anotações e baixas.

Antes, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público.

Witmarsum, 21 de abril de de 2015

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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